Questão 881032

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Notarial e Registral
• Assuntos: Escrituras de Separação e Divórcio e de Inventário e Partilha; Tabelionato de Notas

Assinale a afirmação INCORRETA, a respeito do ato de Escritura de Separação Consensual por via administrativa:

• A. A escritura é gratuita aos que se declararem pobres sob as penas da lei.
• B. Não depende de homologação judicial.
• C. É defeso no ato, que participe advogado.
• D. A escritura constitui título hábil para o registro de imóveis.

Gabarito: C

Comentários

• Importante lembrar que a expressão "defeso" significa proibido. Isso confunde bastante.
  
  A assistência de advogado é obrigatória, nos termos do artigo 1124-A, §2º, do CPC.
  § 2^o  O tabelião somente lavrará a escritura se os contratantes estiverem assistidos por advogado comum ou advogados de cada um deles, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.

• Corresponde ao Novo CPC: art. 610, par 2º.

• GABARITO: LETRA C

  Art. 610, NCPC. Havendo testamento ou interessado incapaz, proceder-se-á ao inventário judicial.

  § 1º Se todos forem capazes e concordes, o inventário e a partilha poderão ser feitos por escritura pública, a qual constituirá documento hábil para qualquer ato de registro, bem como para levantamento de importância depositada em instituições financeiras.

  § 2º O tabelião somente lavrará a escritura pública se todas as partes interessadas estiverem assistidas por advogado ou por defensor público, cuja qualificação e assinatura constarão do ato notarial.