Questão 881098

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Parte Geral; Personalidade, Pessoa Natural e Capacidade

Assinale a assertiva correta, segundo o que estabelece o Código Civil para as situações mencionadas:

• A. Cessará, para os menores a incapacidade, pela existência de relação de emprego, desde que, em função desta, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
• B. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo.
• C. Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até um ano após o término da guerra.
• D. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei, sendo que em tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o terceiro grau.

Gabarito: A

Comentários

• A- Alternativa Correta - Existem três espécies de emancipação: a emancipação voluntária (concedida pelos pais, sem necessidade de homologação pelo Juiz), a emancipação Judicial (no caso do menor que encontra se sob poder do tutor) e a emancipação legal (concedida pela lei em determinadas circunstâncias). A alternativa em questão trata da emancipação legal.
  Art. 5o A menoridade cessa aos dezoito anos completos, quando a pessoa fica habilitada à prática de todos os atos da vida civil.
  Parágrafo único. Cessará, para os menores, a incapacidade:
  V - pelo estabelecimento civil ou comercial, ou pela existência de relação de emprego, desde que, em função deles, o menor com dezesseis anos completos tenha economia própria.
  B- Alternativa Incorreta - Os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo são relativamente e não absolutamente incapazes.
  Art. 4o São incapazes, relativamente a certos atos, ou à maneira de os exercer:
  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;
  II - os ébrios habituais, os viciados em tóxicos, e os que, por deficiência mental, tenham o discernimento reduzido;
  III - os excepcionais, sem desenvolvimento mental completo;
  IV - os pródigos.
  C- Alternativa Incorreta - O único erro da alternativa esta no prazo, já que este é de 2 anos, e não de um ano, como sugere a alternativa. Lembrando também que a morte presumida, sem decretação de ausência  se dará quando for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida. Já com a decretação de ausência, a morte será presumida com a abertura da sucessão definitiva.
  Art. 7o Pode ser declarada a morte presumida, sem decretação de ausência:
  I - se for extremamente provável a morte de quem estava em perigo de vida;
  II - se alguém, desaparecido em campanha ou feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra.
  Parágrafo único. A declaração da morte presumida, nesses casos, somente poderá ser requerida depois de esgotadas as buscas e averiguações, devendo a sentença fixar a data provável do falecimento.
  D-Alternativa Incorreta - O erro da alternativa esta em afirmar que tem legitimação para requerer a medida os parentes até o terceiro grau, sendo que, na verdade, são os parentes até o quarto grau.
  Art. 12. Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
  Parágrafo único. Em se tratando de morto, terá legitimação para requerer a medida prevista neste artigo o cônjuge sobrevivente, ou qualquer parente em linha reta, ou colateral até o quarto grau.
  
  
• Trata-se de hipótese de emancipação legal!
  De acordo com o Prof. Pablo Stulze, economia própria, por ser um conceito aberto, dependerá do caso concreto. Assim, o recebimento de um salário-mínimo como contraprestação laboral poderá caracterizar ou não economia própria, a depender da condição financeira do menor do caso concreto!

• Apenas a título de informação, há uma pequena diferença entre o que dispõe o art. 12 e 20 do Código Civil. No caso de a pessoa que sofre a lesão, ou a ameaça, ser falecida terão legitimidade para requerer a medida:

  - tratando-se de lesão a direitos da personalidade: ascendentes, descendentes, cônjuge e colaterais até o quarto grau.

  - tratando-se de lesão ao direito de imagem: os ascendentes, descendentes e cônjuge.

  Manual de Direito Civil - Tartuce.

• ATUALIZAÇÃO

   

  Lei 13.146/2015 - Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência)

  Art. 6o  A deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa, inclusive para:

  I - casar-se e constituir união estável;

  II - exercer direitos sexuais e reprodutivos;

  III - exercer o direito de decidir sobre o número de filhos e de ter acesso a informações adequadas sobre reprodução e planejamento familiar;

  IV - conservar sua fertilidade, sendo vedada a esterilização compulsória;

  V - exercer o direito à família e à convivência familiar e comunitária; e

  VI - exercer o direito à guarda, à tutela, à curatela e à adoção, como adotante ou adotando, em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

   

  Código Civil (Alterado):

  Art. 3o  São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 (dezesseis) anos.     

  I - (Revogado);         

  II - (Revogado);    

  III - (Revogado).     

   

  Art. 4o  São incapazes, relativamente a certos atos ou à maneira de os exercer:         

  I - os maiores de dezesseis e menores de dezoito anos;

  II - os ébrios habituais e os viciados em tóxico;        

  III - aqueles que, por causa transitória ou permanente, não puderem exprimir sua vontade;         

  IV - os pródigos.

  Parágrafo único.  A capacidade dos indígenas será regulada por legislação especial.           

• Questão tosca, se pode até o quarto grau, é lógico que o terceiro grau também pode. Para limitar deveria colocar  somente até o terceiro grau.