ID 881110 Banca IESES Órgão TJ-RO Ano 2012 Provas IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção Disciplina Direito do Consumidor Assuntos Qualidade de Produtos e Serviços da Prevenção e da Reparação de Danos Responsabilidade Civil pelo Fato do Produto Responsabilidade Civil pelo Fato do Serviço Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece a Lei 8.078/90 – Código de Defesa do Consumidor: Alternativas A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais quanto aos serviços que prestarem, será apurada mediante a verificação de culpa. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, na medida de sua culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. Um produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, como por exemplo o fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado. A culpa concorrente do consumidor e do fabricante, nos termos da lei mencionada, isenta de responsabilidade reparatória o importador, frente produto é defeituoso quando não oferece a segurança que dele legitimamente se espera e ao dano que seu uso produziu. Responder Comentários Gabarito: A)A) CORRETA.Art. 14, §4º: A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa.B) ERRADA.Art. 12: O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos.C) ERRADA.§ 2º O produto não é considerado defeituoso pelo fato de outro de melhor qualidade ter sido colocado no mercado.D) ERRADA.§ 3° O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar:III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. (Ou seja, somente será afastada a responsabildade quando provar culpa EXCLUSIVA do consumidor ou terceiro, sendo que a culpa concorrente não afasta a responsabilidade. gabarito: A.