Questão 881179

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RO
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Conceito de Medida de Segurança; Medida de segurança

Assinale a afirmação INCORRETA, segundo o expressamente previsto pelo Código Penal:

• A. A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
• B. Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.
• C. O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
• D. No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

Gabarito: B

Comentários

• 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.
  Letra "B"
  Bons Estudos!
• a) CORRETA.  Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.
  b) INCORRETA. Conforme mencionado acima.
  c)  CORRETA. Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.
  d) CORRETA.  Art. 96. As medidas de segurança são:  § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade. 

• a)  A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia.

  Irretratabilidade da representação

          Art. 102 - A representação será irretratável depois de oferecida a denúncia. 

   

   b)  Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de um ano contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime.

  Decadência do direito de queixa ou de representação

          Art. 103 - Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 6 (seis) meses, contado do dia em que veio a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do § 3º do art. 100 deste Código, do dia em que se esgota o prazo para oferecimento da denúncia.

   

   c)  O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.

  Renúncia expressa ou tácita do direito de queixa

          Art. 104 - O direito de queixa não pode ser exercido quando renunciado expressa ou tacitamente.   

          Parágrafo único - Importa renúncia tácita ao direito de queixa a prática de ato incompatível com a vontade de exercê-lo; não a implica, todavia, o fato de receber o ofendido a indenização do dano causado pelo crime.

   

   d)  No caso de Medida de Segurança, a desinternação, ou a liberação, será sempre condicional, devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de um ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.

   Espécies de medidas de segurança

          Art. 96. As medidas de segurança são:  

          I - Internação em hospital de custódia e tratamento psiquiátrico ou, à falta, em outro estabelecimento adequado; 

          II - sujeição a tratamento ambulatorial.

          Parágrafo único - Extinta a punibilidade, não se impõe medida de segurança nem subsiste a que tenha sido imposta.

  (...)

  Desinternação ou liberação condicional

          § 3º - A desinternação, ou a liberação, será sempre condicional devendo ser restabelecida a situação anterior se o agente, antes do decurso de 1 (um) ano, pratica fato indicativo de persistência de sua periculosidade.  

    (...)