Questão 881617

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico Administrativo; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Disposições Gerais no Poder Judiciário; Poder Judiciário

Sobre os órgãos do Poder Judiciário e suas competências, é correto afirmar que:

• A. compete ao Conselho Nacional de Justiça representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou abuso de direito.
• B. as competências da Justiça Estadual são enumeradas de forma taxativa na Constituição Federal.
• C. o Supremo Tribunal Federal exerce de forma exclusiva o controle das leis e atos normativos em face da Constituição Federal.
• D. os Tribunais estão no exercício de sua competência administrativa ao elaborar seus regimentos internos.
• E. as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública, sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria relativa de seus membros.

Gabarito: A

Comentários

• Letra A: CF, Art 103-B, §4º, IV
  
  Compete ao conselho...
  
  IV - representar ao Ministério Público, no cado de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade.
• a) correta
  Art. 103-B. O Conselho Nacional de Justiça compõe-se de 15 (quinze) membros com mandato de 2 (dois) anos, admitida 1 (uma) recondução, sendo:
  § 4º Compete ao Conselho o controle da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário e do cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além de outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura:
  IV - representar ao Ministério Público, no caso de crime contra a administração pública ou de abuso de autoridade;
• Sinceramente, essa Letra A tá errada. Abuso de direito? ou abuso de autoridade? O erro estaria no abuso de direito. Veja o esquema abaixo.
  
  
  
  
  
  
• Letra B. A constituição não prevê a competência da Justiça Estadual, sendo sua competência residual. Errado. 
  Letra D. Errado, trata-se de função legislativa, que é uma de suas funções atípicas, ao lado da função administrativa, que não vem ao caso, já que desempenha esta quando administra seu orçamento, seu pessoal etc. 
  Fonte: forum cw
  Letra c. Essa forma exclusiva estragou a questão, conforme Alexandre de Moraes o controle difuso "caracteriza-se pela, permissão a todo e qualquer juiz ou tribunal realizar no caso concreto a análise sobre a compatibilidade do ordenamento juridico com a Constituição federal.
• Complementando...
  O erro da E:
  CF art 93, X- Maioria ABSOLUTA
• Não entendi pq a alternativa "D" está errada, alguém por favor??
  Obrigada
• Dani
  
  A elaboração do Regimento Interno faz parte da competência LEGISLATIVA dos Tribunais.
  
  BONS ESTUDOS