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ID
881644
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

São características da servidão administrativa, exceto:

Alternativas
Comentários
  • Opção correta, letra "B".

    Vejamos...
    Servidão administrativa consiste em restrições estatais que oneram propriedade específica. São exemplos os casos como a servidão por passagens de fios e cabos sob o imóvel, tubulação de gás, tombamento para preservação histórica, placa com nome da rua na fachada do imóvel. Suas características são:
    • não se presume;
    • não é geral (atinge bem imóvel determinado) = C;
    • constitui o direito real de gozo com natureza pública = A;
    • restringe somente ao valor propriedade;
    • não prescreve;
    • pode gravar bens de domínio público;
    • pode produzir direito à indenização = D;
    • independe de registro de cartório;
    • depende de autorização legal;
    • para o particular representa o dever de tolerar;
    • constitui-se por lei, acordo ou sentença judicial

    Diante destas características e avaliando seu sentido e abrangência, a única opção que podemos descartar, dentre as oferecidas pelo enunciado, é a "B" = Provisioridade, justamente por não ser possivel admitir caráter provisório em um, por exemplo, gasoduto ou imóvel de valor histórico.

  • São características da servidão administrativa:
    a) natureza jurídica é a de direito real;
    b) incide sobre bem imóvel;
    c) tem caráter de definitividade;
    d) a indenização é prévia e condicionada (quando houver prejuízo);
    e) não há auto-executoriedade, ela só pode ser constituída por acordo ou de decisão judicial.