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c) errada.
Art. 5o O projeto de lei orçamentária anual, elaborado de forma compatível com o plano plurianual, com a lei de diretrizes orçamentárias e com as normas desta Lei Complementar:
I - conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o;
§ 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
§ 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
§ 4o É vedado consignar na lei orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
§ 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
§ 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
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Segue comentários sobre as opções:
a) Correta conforme art. 5º , § 5o A lei orçamentária não consignará dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no § 1o do art. 167 da Constituição.
b)Correta conforme art. 5º , I_- conterá, em anexo, demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes do documento de que trata o § 1o do art. 4o; Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário e montante da dívida pública, para o exercício a que se referirem e para os dois seguintes.
c) ERRADA conforme art. 5º , § 6o Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na lei orçamentária, as do Banco Central do Brasil relativas a pessoal e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos. Constarão apenas essas despesas e não todas como afirma a questão.
d) Correta conforme art. 5º, § 1o Todas as despesas relativas à dívida pública, mobiliária ou contratual, e as receitas que as atenderão, constarão da lei orçamentária anual.
e) Correta conforme art. 5º , § 2o O refinanciamento da dívida pública constará separadamente na lei orçamentária e nas de crédito adicional.
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As despesas do Banco Central a serem computadas nas da União e incluídas na lei orçamentária serão as referentes a pessoal, encargos sociais, custeio administrativo, incluindo benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
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Acho que não compreendi a redação desta questão. Ela não queria uma exceção da LRF? A impossibilidade de consignar dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro não representaria uma regra, mas quando este conste do Plano Plurianual ou em lei que autorize a sua inclusão não seria a exceção?
Pelas respostas parece que a questão simplesmente pediu para assinalar a alternativa incorreta. Ajuda!
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Marquei a alternativa A, que não tem sua origem na LRF, mas sim na CF/88.
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Letra C.
Comentário:
Integrarão as despesas da União, e serão incluídas na LOA, as despesas do Banco Central do Brasil relativas a pessoal
e encargos sociais, custeio administrativo, inclusive os destinados a benefícios e assistência aos servidores, e a investimentos.
(Art. 5º, § 6º, da LRF.)
Prof. Sérgio Mendes
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achei que era pra marcar a alternativa que indicava uma excessão NA lei, mas era pra marcar a excessão À lei
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Letra C - é só despesa, não tem receita
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Os enunciados da ESAF não são bem explicados.É preciso adivinhar o que o examinador deseja.O que leva a entender é que tem várias regras no projeto da LOA e está pedindo uma das exceções dessas regras,se caso tivesse a regra que deve pagar em dinheiro exceto se for bens móveis tinha que marcar essa exceção.Logo,era preciso procurar A EXCEÇÃO e não A REGRA.
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ESAF e suas questões mal elaboradas.