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GABARITO - B
Princípio da Exclusividade: a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei (§8º, art. 165, CF).
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Olá! Esta questão é passível de anulação, porque quando se diz créditos adicionais estarei consequentemente incluindo os créditos suplementares, especiais e extraordinários. Somente entra como excessão ao princípio da exclusividade os créditos suplementares.
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Pois é... alguém sabe informar se foi anulada??
acompanhando...
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Para que não fique dúvida, consultei no Site da ESAF e a questão não foi anulada. A correta é mesmo a B.
Vale então a máxima aqui: tem que marcar a "mais certa" ou a "menos errada"
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Pois é, muito triste.
As únicas exceções ao Principio da Exclusividade são os CRÉDITOS SUPLEMENTARES a as operações de crédito ainda que por ARO.
Segundo Sérgio Mendes, estaria errado. Mas como disseram, é a menos errada.
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Realmente a letra B esta certa em parte, mas como a questão é de múltipla escolha das 5 alternativas ela é mais correta.
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eu não concordo porque crédito ADICIONAL abrenge suplementar, especial e extraordinário...e no caso em questão a resposta é crédito suplementar! humf. concordo com Murilo!
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eu não concordo com esse lance de mais certo ou mais errado! as bancas querem nos ferrar e a gente tem que engolir. é absurdo isso!
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é triste ter que acertar por eliminação, visto que a opção correta está incompleta.
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É um absurdo mesmo! Muitos falam da FCC, mas neste aspecto (o que tenho observado) acho muito difícil a banca errar nesse tipo de questão (exatamente por ser o famoso "copia e cola" da lei), pelo menos não dá margem para dúvidas e interpretações unilaterais. Apesar da cespe e esaf serem as mais conceituadas, vejo poucas questões da fcc serem anuladas. É triste, sinceramente, uma falta de respeito conosco. =/
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A exceção ao princípio da exclusividade não se aplica a todos os créditos adicionais; aplica-se somente aos créditos suplementares e a outra exceção é para operações de crédito, ainda que por antecipação de receita - ARO.
Esta questão deveria ser anulada!!! Absurda.
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DEVERIA TER SIDO ANULADA !
CRÉDITOS ADICIONAIS ( SEE)
A EXCEÇÃO DO PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE É SOMENTE EM RELAÇÃO A CRÉDITO "S"
Crédito Especial, e Extraordinário, são exceções ao princípio da ANUALIDADE
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TEM QUE SER ANULADA
§ 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à
fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita,
nos termos da lei