Questão 881863

• Banca: ESAF
• Órgão: DNIT
• Ano: 2013
• Provas: ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Estradas; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Laboratório; ESAF - 2013 - DNIT - Técnico de Suporte em Infraestrutura de Transportes - Topografia
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Orçamento Público em AFO; Princípios Orçamentários

A respeito do principio orçamentário da exclusivida- de, é correto afirmar:

• A. determina que na Lei Orçamentária Anual sejam incluídas somente matérias relacionadas à fixação da despesa e à previsão da receita, além das orientações para as modificações na lei tributária.
• B. exige que a Lei Orçamentária Anual não contenha matéria estranha à previsão da receita e à fixação despesa, exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
• C. trata-se de conceito relacionado à proibição de que o orçamento de uma esfera de governo contenha matéria orçamentária de outras esferas.
• D. está relacionado à competência exclusiva do Congresso Nacional em legislar sobre matéria orçamentária e à fixação dos gastos do governo.
• E. está relacionado com a competência exclusiva do chefe do poder executivo em enviar ao poder legislativo a proposta de lei orçamentária anual.

Gabarito: B

Comentários

• b) correta
  

  Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:

  I - o plano plurianual;

  II - as diretrizes orçamentárias;

  III - os orçamentos anuais.

  § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

• O princípio da exclusividade evita que assuntos não relacionados à matéria orçamentária sejam inclusos na LOA, por ter um rito de aprovação mais simplificado e discussão limitada.
  Essa prática, aliás, sempre foi bastante comum, ocasionando as chamadas “caudas orçamentárias” ou “orçamentos rabilongos”, no dizer de Rui Barbosa, embora o princípio tenha sido expresso desde a Emenda 03 de 1926.
  Portanto a regra é que na LOA só pode ter previsão da receita e fixação da despesa, não aceitando “dispositivo estranhos”. Contudo, há duas exceções:
  Autorização para a abertura de créditos suplementares;
  Autorização para contratação de operação de créditos, ainda que por ARO.
  Uma observação interessante é que mesmo após a CF de 88 esse princípio já foi desrespeitado. A LOA de 1990 traz a seguinte redação: “o pagamento das obrigações assumidas pela união nas dívidas da extinta SUNAMAM passam a ser obrigação do Fundo da Marinha Mercante”. Lei 7.999 disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/1989_1994/L7999.htm.
  Por isso a importância de o principio estar consagrado desde então.
• § 8º - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  Esse dispositivo fundamenta o princípio orçamentário da exclusividade, que estabelece que não seja tratada na LOA matéria estranha à previsão de receita e à fixação da despesa. Excetuam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e para contratação de operações de crédito, mesmo que por antecipação da receita.
  Fonte.http://tuliosales.wordpress.com/category/questoes-resolvidas/assunto/principios-orcamentarios/
• Resposta: b)
  De Acordo com § 8º do art. 165 da CF/88, a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para a abertura de créditos suplementares e contratações de operações de crédito, ainda que por antecipação de receitas, nos termos da lei.
  A Lei de Orçamento deverá tratar apenas de matéria financeira, exluindo-se dela qualquer outro dispositivo estranho. Assim, não  pode o texto da lei orçamentária instituir tributo, por exemplo, nem qualquer outra determinação que fuja às finalidades específicas de previsão de receita e fixação de despesa.
• Resposta: B
  PRINCÍPIO DA EXCLUSIVIDADE
  É vedado incluir da lei orçamentária qualquer matéria diferente de despesa ou receita, pois antigamente se incluía, por exemplo, concessão de terras e aumento de salários aos servidores.
  
  A lei orçamentária deve conter apenas receitas e despesas.
  
  Art. 165, §8º da CF: A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  Exceção: autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito.
  
  
  Bons estudos!!!
• Essa questão deveria ser anulada. A letra B está errada!
  
  b) ... exceto a autorização para abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito.
  
  A CF, em seu art. 165, §8º deixa bem claro que a exceção de aplica APENAS a créditos SUPLEMENTARES (e não a créditos adicionais de forma geral).  Os créditos adicionais podem ser de 3 tipos (suplementares, especiais e extraordinários), e apenas o suplementar pode está na LOA (os outros 2 não).
  
  
  art. 165, § 8º A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.
  
  
  
• Concordo com a colega Mayra , pois para mim a letra b é certa em parte. Quando ela coloca os créditos adicionais substende-se que engloba qualquer um dos três créditos (suplementar, especial e extraordinário) mas não é, pois somente é a exceção o Suplementar! Fazer o que o gabarito final ficou esse mesmo! Letra b
• Para fins de estudo, os princípios orçamentários estão descritos no Manual Técnico de Orçamento 2013, da SOF, disponível em http://www.contasabertas.com.br/WebSite/documentos/mto_2013_1.pdf, assim transcritos:
   
  3.2.1. UNIDADE OU TOTALIDADE
  O orçamento deve ser uno, ou seja, cada ente governamental deve elaborar um único orçamento. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, e visa evitar múltiplos orçamentos dentro da mesma pessoa política. Dessa forma, todas as receitas previstas e despesas fixadas, em cada exercício financeiro, devem integrar um único  documento legal dentro de cada nível federativo: LOA.
   
  3.2.2. UNIVERSALIDADE
  A LOA de cada ente federado deverá conter todas as receitas e as despesas de todos os Poderes, órgãos, entidades, fundos e fundações instituídas e mantidas pelo poder público. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964, recepcionado e normatizado pelo § 5o do art. 165 da CF.
   
  3.2.3. ANUALIDADE OU PERIODICIDADE
  O exercício financeiro é o período de tempo ao qual se referem a previsão das receitas e a fixação das despesas  registradas na LOA. Este princípio é mencionado no caput do art. 2o da Lei no 4.320, de 1964. Segundo o art. 34 dessa lei, o exercício financeiro 
  coincidirá com o ano civil (1o de janeiro a 31 de dezembro).
   
  3.2.4. EXCLUSIVIDADE
  Previsto no § 8o do art. 165 da CF, estabelece que a LOA não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Ressalvam-se dessa proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e a contratação de operações de crédito, ainda que por ARO, nos termos da lei. 
   
  3.2.5. ORÇAMENTO BRUTO
  Previsto no art. 6o da Lei no 4.320, de 1964, preconiza o registro das receitas e despesas na LOA pelo valor total e bruto, vedadas quaisquer deduções.
   
  3.2.6. NÃO VINCULAÇÃO DA RECEITA DE IMPOSTOS
  Estabelecido pelo inciso IV do art. 167 da CF, este princípio veda a vinculação da receita de impostos a órgão, fundo ou despesa, salvo exceções estabelecidas pela própria CF.

• O Princípio da Exclusividade estabelece que a lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita.
  Letra "B"

• Fiquei confuso na letra B, pois o enunciado inclui créditos adicionais de forma genérica, podendo estar inclusos os demais tipos... mas concurso é isso, procurar pela menos errada.
• GABARITO: LETRA B
  
  Confesso que a ESAF deu uma forçada de barra nesta questão e concordo com os colegas de que ela está certa em parte. A autorização da LOA não se aplica a todos os créditos adicionais; aplica-se apenas a uma de suas espécies: os créditos suplementares.

• EXCLUSIVIDADE/ PUREZA - não pode ter matéria estranha á previsão da Receita à fixação da despesa, a lei e exclusiva para tratar de receita financeira. EXCEÇÃO autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

  
  

• Discordo do gabarito

  
  

  Quando a questão afirma a exceção dos créditos adicionais ela está generalizando, pois, o gênero créditos adicionais possui três espécies: suplementares, especiais e extraordinários. Pelo princípio da exclusividade, a LOA poderá autorizar a abertura de créditos adicionais suplementares, porém não é permitida a autorização para os créditos adicionais especiais e extraordinários. 

  
  

  FONTE: Sérgio Mendes - Estratégia Concursos

• Concordo plenamente com a Mayra, a alternativa B está errada. As únicas exceções possíveis ao princípio da exclusividade é a autorização de créditos suplementares (excluem-se os créditos especiais e extraordinários) e ARO. Crédito adicional é gênero, do qual são espécies os suplementares, especiais e extraordinários. Essa é uma pegadinha antiga, na qual nós não devemos cair. Não se pode autorizar a abertura de créditos especiais e extraordinário na LOA, posto que isso seria uma violação ao princípio da exclusividade. Doutrina pacífica!

• gabarito: B

  com a esaf é assim mesmo....querem a menos errada...e não a correta /:
  

• Créditos adicionais é muito genérico, inclui os 3 que são : suplementares, especiais e extraordinários. ...me induziu ao erro por isso