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ID
882073
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

Segundo a Constituição Federal, os orçamentos que têm entre suas funções a de reduzir as desigualdades regionais são:

Alternativas
Comentários
  • Letra "E".

    Art. 165 da CF:
    (...)
    § 5 A lei orçamentária anual compreenderá:
    I - o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituidas e mantidas pelo poder público;
    II - o     orçamento de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto;
    III - o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações intituídos e mantidos pelo poder público.
    (...)
    § 7 os orçamentos previstos no parágrafo 5º, I e II, deste artigo, compatibilizados com o plano plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional.
  • O orçamento fiscal e Orçamento de investimento,compatibilizados com o PPA, têm entre suas “funções sociais” a redução das desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional; De acordo com as regras contidas no art. 35 do ADCT, o atendimento desse critério populacional será cumprido de forma progressiva, no prazo de até 10 anos, distribuindo-se os recursos entre as regiões macroeconômicas em razão proporcional à população.

  • Questão sem resposta. Reduzir as desiguldades REGIONAIS são os orçamentos fiscal e da seguridade social. Reduzir as deigualdades INTER-REGIONAIS são os orçamentos fiscal e de investimentos. Ah! Esqueci que a banca é a ESAF. ¬¬

  •  

    orçamento Fiscal e orçamento Investimento -> reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério populacional