Questão 88210

• Banca: CESGRANRIO
• Órgão: BACEN
• Ano: 2010
• Provas: CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 1; CESGRANRIO - 2010 - BACEN - Técnico do Banco Central - Area 2
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

Juan, cidadão argentino residente no Brasil, dirigiu-se ao Banco Central a fim de encaminhar uma petição dirigida a determinada autoridade, reclamando sobre a conduta abusiva de um funcionário. Nesse caso, a Constituição

• A. condiciona o exercício deste direito ao pagamento de taxa correspondente ao serviço.
• B. permite a Juan exercer tal direito.
• C. assegura esse direito apenas aos brasileiros (natos ou naturalizados).
• D. assegura esse direito apenas aos brasileiros no gozo dos direitos políticos.
• E. não assegura tal direito.

Gabarito: B

Comentários

• XXXIV - SÃO A TODOS ASSEGURADOS, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;
• "Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros E AOS ESTRANGEIROS RESIDENTES NO PAÍS a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:(...)XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;"Apesar do "caput" do art. 5º restringir a incidência dos direitos e garantias individuais apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no país, a doutrina e o próprio STF são unânimes no entendimento de que os direitos e garantias fundamentais são assegurados a todos que estiverem em território nacional e não apenas aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Brasil.
• O direito de petição é o direito dado a qualquer pessoa de invocar a atenção dos poderes públicos sobre uma questão ou uma situação.No Art. 5º, XXXIV, "a" da Constituição Federal - É um meio de tornar efetivo o exercício da cidadania, sendo um instrumento de que dispõe qualquer pessoa para levar a mister dos poderes públicos um fato ilegal ou abusivo, contrário ao interesse público, a fim de que se possa tomar as medidas necessárias, além disso, é um instrumento para a defesa de direitos perante os órgãos do Estado.O exercício desse direito possui caráter informal, não necessitando formas obrigatórias, sendo uma prerrogativa democrática, porém sua forma deverá ao menos ser escrita, com a identificação do peticionante, e independe de pagamento de taxas.A finalidade do direito de petição é dar-se noticia do fato ilegal ou abusivo ao Poder Público, para que providencie as medidas adequadas.A Constituição Federal assegura a qualquer pessoa, física ou jurídica, nacional ou estrangeira, o direito de apresentar reclamações ao Legislativo, Executivo e ao Judiciário, até mesmo ao Ministério Público, em face de ilegalidade ou abuso de poder.
• XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direito ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal;Portanto, toda e qualquer pessoa, inclusive estrangeiros, pode requerer informações para defender seus direitos, ou ob­ter certidão em repartição pública para defesa de direitos ou esclarecimento de situação pessoal. A locução “em defesa de direitos” permite que o direito de petição seja usado para defender tanto direitos individuais quanto co­letivos ou gerais. O direito de petição, que este inciso consagra, também identifica um instrumento de partici­pação individual na vida do Estado, pois possibilita o exercício das prerrogativas de cidadania.
• Os direitos e garantias individuais estão previstos no art. 5°, da CF/88 e são assegurados a todos os brasileiros e os estrangeiros residentes no país. O inciso XXXIV, “a”, do art. 5°, assegura que são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder. Portanto, correta a alternativa B.
   

   RESPOSTA: Letra B

• pode-se concluir a resposta em análise a outra questão da mesma banca:

  direito de petição- Constituição Federal.

  I - Aplica-se às pessoas físicas e pessoas jurídicas. (CERTO)

  II - Cabe aos nacionais e aos estrangeiros.(CERTO)

  III - Pode ser dirigida a qualquer autoridade do Legislativo, Executivo ou Judiciário.(CERTO)

  IV - A Constituição prevê sanção à falta de resposta e pronunciamento da autoridade. (ERRADO )

  LETRA B.

• GABARITO: B

  XXXIV - são a todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petição aos Poderes Públicos em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder;