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ID
88213
Banca
CESGRANRIO
Órgão
BACEN
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Bruno, servidor público federal, ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo. Nesse caso, Bruno

Alternativas
Comentários
  • O art 5° do Decreto n° 3151 de 23 de agosto de 1999 regula a referida situação Art. 5o Extinto o cargo ou declarada sua desnecessidade, o servidor estável nele investido será imediatamente posto em disponibilidade, com remuneração proporcional ao respectivo tempo de serviço.
  • Nos termos do §3º do art. 41 da CF/88, extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo."In verbis":"Art. 41. (...)§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998"
  • O art. 41 da CF, § 3º, dispõe: “§ 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)” Antes da reforma administrativa 1998, a CF assegurava disponibilidade remunera-da. Após a EC nº 19, passou a determinar disponibilidade com remuneração proporcional AO TEMPO DE SERVIÇO. Todos os casos de disponibilidade de servidor público serão remunerados com proporcionalidade ao tempo de serviço. Atenção: Não confundir com os casos de aposentadoria do servidor público, em que será proporcional ao tempo de CONTRIBUIÇÃO.
  • Cabe ressaltar que tal regra não é aplicável ao servidor não estável, o qual, com a extinção do cargo, será exonerado.
  • complementando:
    decreto 3151/99:
    Art. 6o  A remuneração do servidor em disponibilidade será proporcional a seu tempo de serviço, considerando-se, para o respectivo cálculo, um trinta e cinco avos da respectiva remuneração mensal, por ano de serviço, se homem, e um trinta avos, se mulher.
    # moral da história: passou para o tão sonhado concurso, torça para não ficar em disponibilidade #

  • A questão em tela versa sobre a disciplina de Direito Constitucional e o capítulo relativo à Administração Pública.

    Dispõe o artigo 41, da Constituição Federal, o seguinte:

    "Art. 41. São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.

    § 1º O servidor público estável só perderá o cargo:

    I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado;

    II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa;

    III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

    § 2º Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

    § 3º Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.

    § 4º Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade."

    Analisando as alternativas

    Considerando o que foi explanado, no caso de Bruno, servidor público federal, o qual ocupou por exatos 5 anos um cargo na administração pública, até que foi aprovada uma lei federal extinguindo o referido cargo, ficará em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço. Frisa-se que, em tesa, por Bruno ter ocupado por exatos 5 anos um cargo na administração pública, Bruno possui estabilidade em tal cargo público.

    Gabarito: letra "e".