SóProvas

ID
882433
Banca
ESAF
Órgão
DNIT
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto:

Alternativas
Comentários
  • GABARITO: letra C, tendo como fundamento a Lei 12462/11, senão vejamos:
    (V) a) Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.
    Assertiva verdadeira, uma vez que o RDC não atinge todos os entes da federação, mas apenas aqueles entes que necessitem licitar com o fim específico de contratar obras e serviços onde serão sediados jogos da Copa, do que se extrai do seguinte autor:
    "aplica-se o RDC a qualquer nível de governo, e a qualquer pessoa pública interessada, ou seja as que sediem os jogos referidos na lei, e as que detenham a administração dos aeroportos também referidos;"
    RDC – Regime diferenciado de contratações públicas. Ivan Barbosa Rigolin(agosto de 2.011)
    fonte: http://www.acopesp.org.br/artigos/Dr.%20Ivan%20Barbosa%20Rigolin/artigo%20139.pdf
    (V) b) No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.
    Art. 36. É vedada a participação direta ou indireta nas licitações de que trata esta Lei:
    I - da pessoa física ou jurídica que elaborar o projeto básico ou executivo correspondente;
    § 2o O disposto no     caput deste artigo não impede, nas licitações para a contratação de obras ou serviços, a previsão de que a elaboração de projeto executivo constitua encargo do contratado, consoante preço previamente fixado pela administração pública.
    (F) c) O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.
    Art. 6o Observado o disposto no § 3o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.
    (V) d) Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.
    Art. 14. Na fase de habilitação das licitações realizadas em conformidade com esta Lei, aplicar-se-á, no que couber, o disposto nos arts. 27 a 33 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, observado o seguinte:
    III -     no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados
    (V) e) O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários às obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas.
    Art. 1o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:
    III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.
    FIQUEM COM DEUS !!!
  • Parabéns pelo Comentário,me ajudou muito!

  • Por gentileza, se alguém souber de outra questão sobre RDC, informe-me.
    Como é assunto relativamente novo, ainda não há como pesquisar no campo "Assunto - RDC".
    Grato.

  • (V)  b) No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.

    Justificativa do item (b) ser verdadeiro:

    Art. 9o Nas licitações de obras e serviços de engenharia, no âmbito do RDC, poderá ser utilizada a contratação integrada, desde que técnica e economicamente justificada.
    § 1o A contratação integrada compreende a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo, a execução de obras e serviços de engenharia, a montagem, a realização de testes, a pré-operação e todas as demais operações necessárias e suficientes para a entrega final do objeto.

  • A alternativa A também está incorreta

    Com o advento da Lei nº 12.688/2012, que altera dispositivos da Lei 12462/2011, e o RDC também se aplica a obras compreendidas no PAC e obras de engenharia no âmbito do SUS. Como a questão é de uma prova de 2013, já deveria considerar as modificações que a lei do RDC sofreu.

  • segue link com resumo desta lei.

    https://www.euvoupassar.com.br/?go=artigos&a=WF9k6Ox3oGNQv6oSc9a1SwvTlQ0ZLSKX61R8nM8Hl9I~

  • Eu nem conhecia essa lei, que horror. rsrsrs

  • Olá colegas.

    Também errei, pois a letra "a" também se encontra incorreta. 

    Pois na lei do RDC temos:

    Art. 1o  É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

    IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) (Incluído pela Lei nº 12.688, de 2012)

    V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.  (Incluído pela Lei nº 12.745, de 2012)


    Portanto todos os entes federativos podem utilizá-los.


    Então fui ao edital do concurso. Publicado em 05/11/12 com provas aplicadas em 20/01/13

    e tinha o seguinte item:

    9.3 - Legislação com entrada em vigor após a data de publicação deste Edital não será objeto de avaliação nas provas do concurso


    Os incisos adicionados à lei do RDC foram sancionados quando o edital já estava em vigor.


    Hoje, essa questão tem 2 alternativas incorretas.