Gabarito Certo.
De acordo com Augustinho Paludo, Agências Reguladoras são autarquias especiais criadas para exercer as funções de regulação e fiscalização, e, embora sujeitas à supervisão ministerial, se encontram fora da hierarquia administrativa e da influência política. Em sua maioria foram criadas para proporcionar mais garantia aos investidores que participavam dos processos de privatizações ocorridas na década 1990, nos setores de telecomunicações, energia elétrica etc., no entanto, outras agências destinam-se a regular atividades não privatizadas na área de Saúde, Petróleo/Combustíveis etc. Essas agências são autarquias com regime jurídico especial, que atendem ao princípio da especialidade, e sua maior independência ocorre em relação ao Poder Executivo, apenas. Desempenham atividades típicas de Estado na área de regulação e fiscalização. Podem ser classificadas em duas espécies: as que “exercem o Poder de Polícia” como Anvisa, ANS, ANA, e as que “controlam as atividades que constituem objeto de concessão, permissão, ou autorização de serviço público” (Maria Sylvia Z. Di Pietro, 2010).
Espécies de Agências Reguladoras
→ Exercem o poder da polícia
→ Controlam atividade econômica
UM DOS PRINCIPAIS MOTIVOS PARA QUE AS AGÊNCIAS REGULADORAS COMUMENTE SEJAM CRIADAS COMO "AUTARQUIAS ESPECIAIS" É:
---> O MODELO QUE SE PRETENDEU ADOTAR - CARACTERIZADO PELA PREOCUPAÇÃO EM SINALIZAR AO SERTOR PRIVADO QUE A ATUAÇÃO DA AGÊNCIA SERÁ TÉCNICA E IMPARCIAL, IMUNE A INTERFERÊNCIAS POLÍICAS, ELEITORAIS, DEMAGÓGICAS, OU QUAISQUER OUTRAS ESTRANHAS AO ITNERESSE DAS PARTES ENVOLVIDAS NO SETOR REGULADO - DIFICILMENTE SERIA VIÁVEL, OU TERIA CREDIBILIDADE, SE A ATIVIDADE DE REGULAÇÃO FOSSE EXERCIDA POR UM ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÕ DIRETA, HIERARQUICAMENTE SUBORDINADO AOS ÓRGÃOS DE CÚPULA DO PODER EXECUTIVO, TRADICONALMENTE PATROCINADORES DOS MAISS VARIADOS GRUPOS DE PODER ATUANTES EM NOSSO MEIO POLÍTICO.
Direito Adm. Descomplicado