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Segundo a ementa, a Lei 8.112/90 dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais.
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Lei 8.112/90:
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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questão correta ne?
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Questão correta Juliana Karp.
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Será que alguém poderia comentar sobre Autarquias de Regime Especial, por exemplo Bacen, e Autarquias Especiais, por exemplo Agencia Reguladora, porque parece que o Governo criou termos muito parecidos, para confundir as pessoas ? Obrigado.
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Russo, eu trabalho numa autarquia de regime especial, é uma Universidade Federal, onde trabalho. Não sei explicar com clareza, mas nós temos uma maior autonomia se comparada a outras autarquias. Claro, autonomia autorizada por lei
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Muita gente comenta mas não coloca o gabarito!
CERTO.
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Inicio de lei passa batido na hora da leitura.
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Complementando...
(CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa) O regime jurídico instituído pela Lei n.o 8.112/1990 aplica-se aos servidores civis da União e das autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista. ERRADA, pois não se aplica às empresas públicas e nem às sociedades de economia mistas.
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Eu trabalho numa autarquia que é clt.
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Achei que só servia para as fundações públicas de direito público...
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Certa
Lei 8.112/90
Art. 1o Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.
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Autarquia de regime especial é toda aquela em que a lei instituidora conferir privilégios específicos e aumentar sua autonomia comparativamente com as autarquias comuns, sem infringir os preceitos constitucionais pertinentes a essas entidades de personalidade pública. O que posiciona a autarquia de regime especial são as regalias que a lei criadora lhe confere para o pleno desempenho de suas finalidades específicas.
Assim, são consideradas autarquias de regime especial o Banco Central do Brasil, as entidades encarregadas, por lei, dos serviços de fiscalização de profissões, como a OAB, etc. Com a política governamental de transferir para o setor privado a execução de serviços públicos, reservando ao Estado a regulamentação, o controle e fiscalização desses serviços, houve a necessidade de criar na administração agências especiais destinadas a esse fim.
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CERTO.
É o que diz o Art. 1 da lei 8.112/90 que trata do tema.
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GABARITO: C
Lei 8.112/90
Art. 1° Esta Lei institui o Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da união , das autarquias, inclusive as em regime especial , e das fundações públicas federais.
sendo que cada ente federativo tem seu estatuto próprio
RogerVoga
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Em relação à administração pública, é correto afirmar que: A Lei n.º 8.112/1990 instituiu o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias, inclusive as em regime especial, e das fundações públicas federais.