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Segundo o art. 30 da Lei 8.112/90, cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor. E o parágrafo único preceitua que os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento e caráter efetivo ou em comissão.
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vamos lá:
Na lei 8112/90
atr.3º. Cargo publico é conjunto de atribuiçães e responsabilidade prevista na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
P.U. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros,são criados por lei,com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos,para provimento em caráter efetivo ou em comissão
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Art. 48. Cabe ao Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, não exigida esta para o especificado nos arts. 49, 51 e 52, dispor sobre todas as matérias de competência da União, especialmente sobre: (...)
X - criação, transformação e extinção de cargos, empregos e funções públicas, observado o que estabelece o art. 84, VI, b
Obs: Criação, transformação e extinção dos cargos deve-se operar por meio de lei.
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Acho que esta questão caberia recurso, pois temos alguns cargos que são acessíveis a brasileiros nato, não naturalizado.
Ex: Presidente da Repúplica, Ministro do STF, etc. Ao colocar a expressão "todos os brasileiros" inclui tando o nato quanto o naturalizado.
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Quando ele diz "todos os brasileiros", inclui a possibilidade de natos e naturalizados e não exclui a possibilidade de cargo público para estrangeiro. Ele foi incompleto, mas não errado.
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Esta questão é uma cópia fiel do parágrafo único do art. 3º da Lei n. 8.112/90:
Os cargos publicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Os cargos públicos não são acessíveis a todos os brasileiros, pois aqueles que tiverem seus direitos políticos suspensos, ou os demitidos por improbidade administrativa não podem exercê-los. Não caberia recurso ?
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Jasiel Mata falou tudo. Brasileiros Natos, não Naturalizados. Cabe recurso.
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Os de carreira diplomáticas só aos Natos, gabarito deveria ser errado
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Cópia do art. 3º da Lei n. 8.112/90:
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CERTO.
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LEI 8.112/1990
Art. 3º Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
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Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Vou botar meu irmão de 13 anos pra fazer concurso então. Afinal ele é Brasileiro.
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Gab: certo.
Letra de lei seca!
Art. 3 Cargo público é o conjunto de atribuições e responsabilidades previstas na estrutura organizacional que devem ser cometidas a um servidor.
Parágrafo único. Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.
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Em relação à administração pública, é correto afirmar que: Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão.