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ERRADO. Somente por LEI ESPECÍFICA. CF/88. ART. 37.
XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)
XX - depende de autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das entidades mencionadas no inciso anterior, assim como a participação de qualquer delas em empresa privada;
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Entidade da administração indireta, criada por lei específica (autarquia), pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência?
Acredito que o erro da questão está em atribuir a extinção ao ato do Poder Executivo, pois, somente uma lei específica poderá extinguir uma Autarquia, que foi criada também por lei específica, respeitando assim o princípio da simetria jurídica (a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma para sua extinção).
Nesse sentido, Celso Bandeira de Mello diz que não poderia ato administrativo extinguir a existência de pessoa jurídica instituída por lei, já que se trata de ato de inferior hierarquia.
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294614 - Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência.
Resposta: (Errado)
Vigora aqui o Princípio da Simetria das Formas Jurídicas pelo qual a forma de nascimento dos institutos jurídicos deve ser a mesma de sua extinção. Será lei específica o instrumento legislativo idôneo para extinção das autarquias, de competência privativa do Chefe do Executivo.
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Princípio da Simetria das Formas: Criado por Lei, extinto por Lei...
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No tocante à extinção das entidades da administração indireta, deve ser observado o princípio do paralelismo das formas, segundo o qual se um instituto jurídico é criado considerando determinado procedimento e obedecendo a forma específica, sua extinção deverá seguir o mesmo procedimento e adotar a mesma forma.
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criada por lei; extinta por lei;
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Principio da isonomia, tudo que é feito de um modo, deve ser desfeito do mesmo modo.
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PRINCÍPIO DA SIMETRIA DAS FORMAS JURÍDICAS, OU SEJA: SE É CRIADA POR LEI ESPECÍFICA, ENTÃO SERÁ EXTINTA TAMBÉM POR LEI ESPECÍFICA.
GABARITO ERRADO
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A
lei que cria ou autoriza a criação de entidades descentralizadas, na qual se
definem o objeto e as atribuições dessas entidades, só pode ser modificada por
outra lei da mesma espécie ou superior em razão do princípio do paralelismo das formas; de acordo com esse princípio, um ato deve ser
revogado ou modificado pela mesma autoridade que o praticou, respeitadas as
formas e o procedimento como foi realizado. CERTO
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AUTARQUIAS
Criação, organização e extinção: São criadas por lei específica (CF , art. 37, XIX), de iniciativa do chefe do Executivo (CF , art. 61, § 1º), e sua organização é imposta por decreto, regulamento ou estatuto. A extinção também depende de expressa previsão legal (princípio do paralelismo — criadas e extintas por lei específica). Como pensamos, não há necessidade de lei “exclusiva”, mas de regra específica em lei que disponha sobre a criação ou extinção da entidade autárquica.
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Simples e objetivo :
- > Só lei revoga lei.
- > Se a lei cria,a lei extingue.
- > Se a lei autoriza a criação,autoriza tambem a extinção.
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PARALELISMO DAS FORMAS
LEI CRIOU -> LEI EXTINGUE
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A extinção somente com lei.
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SOMENTE POR LEI ESPECÍFICA
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É indispensável a lei específica tanto para criar quanto para extinguir.
Bons estudos!
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LEI ESPECÍFICA: CRIAR e EXTINGUIR
ERRADO
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De acordo com o princípio da simetria das formas, se a entidade foi criada por lei específica, então ela deverá ser extinta por lei específica.
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Errado.
Criada por Lei específica e extinta por lei específica.
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Entenda essa lógica e seja feliz:
"Uma porta só pode ser fechada com a mesma chave que a abriu !!"
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Princípio da simetria: a mesma forma de criação deve ser a de extinção.
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Entidade da administração indireta, criada por lei específica, pode ser extinta por ato do Poder Executivo, desde que demonstrada e comprovada sua ineficiência. -------------> ser extinta da msm forma que foi criada
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criada e extinta por LEI