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ID
884038
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
TJ-AC
Ano
2012
Provas
Disciplina
Relações Públicas
Assuntos

Em relação aos princípios que regem a ética no serviço público,
julgue os itens seguintes.

O sigilo dos documentos da administração pública, em âmbito federal, estadual e municipal, constitui princípio basilar do Estado republicano, razão por que a proteção de todo e qualquer ato administrativo é requisito de sua eficácia e moralidade.

Alternativas
Comentários
  • Decreto 1171 seção 1 VII - Salvo os casos de segurança nacional, investigações policiais ou interesse superior do Estado e da Administração Pública, a serem preservados em processo previamente declarado sigiloso, nos termos da lei, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.
  • O princípio basilar é o da PUBLICIDADE.