Questão 884548

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Poder de polícia; Poderes da Administração

A ação punitiva do Estado deve ocorrer em um certo lapso temporal, sob pena de estar abarcada pelo instituto da prescrição. A respeito do tema, assinale a alternativa INCORRETA:

• A. A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
• B. Em casos de infração permanente ou continuada, a prescrição somente começará a contar da data em que o ato tiver cessado.
• C. Se o ato administrativo constituir crime, o prazo prescricional será o mesmo da lei penal.
• D. Prescrevem em período superior a três anos os procedimentos administrativos paralisados que estão aguardando despacho ou julgamento da autoridade administrativa.

Gabarito: A

Comentários

• Com base na lei 9.873
  
  a) Errada. Lei 9.873:  Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
  
  b) Certa. Art. 1o  Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
  
  c) Certa. Art 1º   § 2o  Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, a prescrição reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal.
  
  d) Certa. Art 1º,   § 1o  Incide a prescrição no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
   

• 5 anos contados da data que o ato se tornou conhecido!!!!
• RESPOSTA: A
   
  LEI 9873/999:
   
  Art. 1^o  PRESCREVE EM CINCO (05) ANOS A AÇÃO PUNITIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, DIRETA E INDIRETA, NO EXERCÍCIO DO PODER DE POLÍCIA, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
          § 1^o  INCIDE A PRESCRIÇÃO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARALISADO POR MAIS DE TRÊS (03) ANOS, PENDENTE DE JULGAMENTO OU DESPACHO, cujos autos serão arquivados de ofício ou mediante requerimento da parte interessada, sem prejuízo da apuração da responsabilidade funcional decorrente da paralisação, se for o caso.
          § 2^o  Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir crime, A PRESCRIÇÃO REGER-SE-Á PELO PRAZO PREVISTO NA LEI PENAL.
• Opção A Incorreta.
  
  conforme lei 9873-99 em seu artigo 1 - "Prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, contados da data da prática do ato..."
• LETRA A INCORRETA - A ação punitiva da Administração Pública Federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em vigor, em regra, prescreve em cinco anos, contados da data em que tomou conhecimento da prática do ato.
  
  CERTO - CONTADOS DA DATA DA PRÁTICA DO ATO.
• Confronto entre direito administrativo e processo penal para nunca mais errar (significa que eu errei, é óbvio)...
  
  CPP -  Art. 38.  Salvo disposição em contrário, o ofendido, ou seu representante legal, decairá no direito de queixa ou de representação, se não o exercer dentro do prazo de seis meses, contado do dia em que vier a saber quem é o autor do crime, ou, no caso do art. 29, do dia em que se esgotar o prazo para o oferecimento da denúncia.
  
  Na Lei do processo adm. => da data da pratica do fato
• Essa questão é praticamente a transcrição do que está na página 157 do livro do póstumo professor, Hely Lopes de Meirelles (2014): De acordo com a Lei 9.873, de 23.11.99, na esfera federal prescreve em cinco anos a ação punitiva da Administração pública, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração, contados da data da prática do ato  ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado. A prescrição incide no procedimento administrativo paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Todavia, quando o fato constituir crime a prescrição rege-se pelo prazo previsto na lei penal (art. 1 e § § ), (...)
  (...) Por fim, para evitar qualquer intepretação equivocada, o art. 5 esclarece que o disposto nessa lei não se aplica às infrações de natureza funcional, ou seja, aquelas praticadas pelos servidores públicos.
• REGRA GERAL:  5 ANOS A PARTIR DA PRÁTICA DO ATO
  INFRAÇÃO PERMANENTE OU CONTINUADA: 5 ANOS A PARTIR DO DIA EM QUE TIVER CESSADO
  
  
  GABARITO ''A''

• Conceito: trata-se de atividade estatal que limita o exercício dos direitos individuais em prol do interesse coletivo.

  CTN, Art. 78. Considera-se poder de polícia a atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interesse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.