Questão 884671

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Condomínio Edilício; Direito das Coisas / Direitos Reais

Do condomínio edilício, assinale a assertiva correta:

• A. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio não necessita ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis, necessitando apenas estar disponível aos proprietários de suas unidades imobiliárias.
• B. Qualquer unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
• C. A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos.
• D. O terraço de cobertura é parte comum, devendo sempre constar na escritura de constituição do condomínio tal fato.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C".
  A letra “a” está errada, pois estabelece o parágrafo único do art. 1.333, CC: Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
  A letra “b” está errada, pois estabelece o art. 1.331, §4°, CC: Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
  A letra “c” está correta nos exatos termos da Súmula 260 do STJ: “A convenção de condomínio aprovada, ainda que sem registro, é eficaz para regular as relações entre os condôminos”.
  A letra “d” está errada, pois estabelece o art. 1.331, §5°: O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio. 
• Código Civil:
  a) Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.

  Parágrafo único. Para ser oponível contra terceiros, a convenção do condomínio deverá ser registrada no Cartório de Registro de Imóveis.
  
  b) Art. 1.331 - § 4o Nenhuma unidade imobiliária pode ser privada do acesso ao logradouro público.
  
  c) Art. 1.333. A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, dois terços das frações ideais e torna-se, desde logo, obrigatória para os titulares de direito sobre as unidades, ou para quantos sobre elas tenham posse ou detenção.
  
  d) Art. 1.331 - § 5o O terraço de cobertura é parte comum, salvo disposição contrária da escritura de constituição do condomínio.