Questão 884746

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes Falimentares - Lei nº 11.101 de 2005; Legislação Penal Especial

É certo afirmar:

I. Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

II. Ocorre o crime de favorecimento de credores, somente quando praticado depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais.

III. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos, constitui crime de violação de impedimento.

IV. Os prazos prescricionais previstos na Lei de Recuperação Judicial e Falência são independentes daqueles previstos no Código Penal.

Analisando as proposições, pode-se afirmar:

• A. Somente as proposições I e IV estão corretas.
• B. Somente as proposições II e IV estão corretas.
• C. Somente as proposições II e III estão corretas.
• D. Somente as proposições I e III estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I) VERDADEIRA. L. 11.101/05,  Art. 168. (...)     Redução ou substituição da pena  § 4^o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.
  
  II) FALSA. . L. 11.101/05, Favorecimento de credores  Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.
  
  III) VERDADEIRA. L. 11.101/05, Violação de impedimento         Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.
  
  IV) FALSA.  L. 11.101/05 Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do Decreto-Lei n^o 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

•  

  A sentença que decreta (...) é condição objetiva de punibilidade (Art. 180). Porém, são crimes cometidos antes ou depois da sentença:

  Art. 168 - FCC (fraude a credores);

  Art. 172 – FAC (favorecimento a credores);

  Art. 178 – DCO (omissão de doc. Contab. Obrigatório).

  
  

  A FCC tem a maior pena (R: 3 a 6);

  A FAC tem a 2ª maior pena (R: 2 a 5) e

  a DCO tem a menor pena (D: 1 a 2)

• I) VERDADEIRA. L. 11.101/05,  Art. 168. (...)   Redução ou substituição da pena § 4o Tratando-se de falência de microempresa ou de empresa de pequeno porte, e não se constatando prática habitual de condutas fraudulentas por parte do falido, poderá o juiz reduzir a pena de reclusão de 1/3 (um terço) a 2/3 (dois terços) ou substituí-la pelas penas restritivas de direitos, pelas de perda de bens e valores ou pelas de prestação de serviços à comunidade ou a entidades públicas.

  II) FALSA. . L. 11.101/05, Favorecimento de credores  Art. 172. Praticar, antes ou depois da sentença que decretar a falência, conceder a recuperação judicial ou homologar plano de recuperação extrajudicial, ato de disposição ou oneração patrimonial ou gerador de obrigação, destinado a favorecer um ou mais credores em prejuízo dos demais:  Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

  III) VERDADEIRA. L. 11.101/05, Violação de impedimento     Art. 177. Adquirir o juiz, o representante do Ministério Público, o administrador judicial, o gestor judicial, o perito, o avaliador, o escrivão, o oficial de justiça ou o leiloeiro, por si ou por interposta pessoa, bens de massa falida ou de devedor em recuperação judicial, ou, em relação a estes, entrar em alguma especulação de lucro, quando tenham atuado nos respectivos processos: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

  IV) FALSA.  L. 11.101/05 Art. 182. A prescrição dos crimes previstos nesta Lei reger-se-á pelas disposições do - Código Penal, começando a correr do dia da decretação da falência, da concessão da recuperação judicial ou da homologação do plano de recuperação extrajudicial.

  Obs: todos os dispositivos estão vigentes nesta data, conforme texto acima.