Questão 885094

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Analista Administrativo - Área 5
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

Com relação à Lei n.º 8.666/1993 e aos Decretos n.º 2.271/1997 e
n.º 7.174/2010, julgue os itens consecutivos.

De acordo com o Decreto n.º 2.271/1997, no caso de salários pagos aos prestadores de serviço pela contratada, deverão estar previstos em contrato os respectivos reembolsos de salários pela contratante.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

•     Art . 4º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos contratuais que permitam:
           I - indexação de preços por índices gerais, setoriais ou que reflitam a variação de custos;
           II - caracterização exclusiva do objeto como fornecimento de mão-de-obra;
           III - previsão de reembolso de salários pela contratante;
           IV - subordinação dos empregados da contratada à administração da contratante;

• Gabarito: Errada. Pois isso não deverá ser previsto.

• DECRETO Nº 9.507, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

  Art. 7º É vedada a inclusão de disposições nos instrumentos convocatórios que permitam:

  I - a indexação de preços por índices gerais, nas hipóteses de alocação de mão de obra;

  II - a caracterização do objeto como fornecimento de mão de obra;

  III - a previsão de reembolso de salários pela contratante; e

  IV - a pessoalidade e a subordinação direta dos empregados da contratada aos gestores da contratante.

  [...]

  Art. 17. Fica revogado o Decreto n.º 2.271/1997.