SóProvas

ID
886276
Banca
FGV
Órgão
FBN
Ano
2013
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A correta aplicação dos recursos públicos e a devida prestação de contas são fundamentais nas transferências de Recursos cujas implicações estão previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n. 101/00). Com relação às chamadas transferências legais, assinale a afirmativa correta.

Alternativas
Comentários
  • d) correta
    Transferências Legais:
    São as parcelas das receitas federais arrecadadas pela União, repassadas aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, previstas em leis específicas. Essas leis determinam a forma de habilitação, a transferência, a aplicação dos recursos e como deverá ocorrer a respectiva prestação de contas. Dentre as principais transferências da União para os Estados, o DF e os Municípios, previstas em leis, destacam-se: o Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), o Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (PNATE), o Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE), o Programa de Apoio aos Sistemas de Ensino para Atendimento à Educação de Jovens e Adultos, entre outros.
  • TRANSFERÊNCIAS LEGAIS
    As transferências legais consistem em repasses de recursos do Governo Federal para Estados, Distrito Federal e Municípios. Essas transferências de recursos são disciplinadas em leis específicas.
    Há duas modalidade de transferências legais:
    a) as que a aplicação dos recursos repassados não estão vinculados a um fim específico;
    b) as que a aplicação dos recursos repassados estão vinculados a um fim específico.
    No primeiro caso, o município possui discricionaridade para definir a despesa correspondente ao recurso repassado município.
    (...)
    Na segunda modalidade, a transferência legal tem um aspecto finalístico, os recursos são repassados para acorrer a uma despesa específica. Esse mecanismo tem sido utilizado, nos últimos anos, para repassar recursos aos municípios em substituição aos convênios, tendo em vista a importância e abrangência da ação governamental.
    Há duas formas de transferência legal cujos recursos estão vinculados a um fim específico:
    1) a transferência automática; e
    2) a transferência fundo a fundo.
    A primeira é utilizada em determinados programas educacionais. A segunda, em programas da área da saúde e da assistência social.
    http://www.senado.gov.br/sf/senado/ilb/pdf/ManualObtRecFedMun20052006/Cap_03.pdf

  • Por que a alternativa B está errada? Achei que a destinação de recursos ao Fundo de Participação dos Municípios se enquadrasse como transferência legal.

  • concordo com o Xavier, qual o problema da LETRA B.

  • peçam comentário do professor

  • B errada porque é transferência constitucional e não legal...

  • As transferências podem ser:

    Obrigatórias;

    Voluntárias.

    E as obrigatórias podem ainda ser dívidas entre:

    Transferências constitucionais: aquelas estabelecidas pela CF/88 (a exemplo do Fundo

    de Participação dos Estados – FPE, Fundo de Participação dos Municípios – FPM, etc.)

    Transferências legais: aquelas estabelecidas por lei específica que não dependem de

    convênios para transferência (a exemplo das transferências automáticas na área de

    educação e das transferências fundo a fundo na área de saúde – SUS).

    Já as transferências voluntárias estão definidas no artigo 25 da LRF:

    Art. 25. Para efeito desta Lei Complementar, entende-se por transferência voluntária a

    entrega de recursos correntes ou de capital a outro ente da Federação, a título de

    cooperação, auxílio ou assistência financeira, que não decorra de determinação

    constitucional, legal ou os destinados ao Sistema Único de Saúde.

    Certo. Então vamos lá! Estamos procurando a alternativa que fale sobre transferências legais.

    a) Errada. Nos termos do artigo 25 da LRF, as transferências (sejam elas correntes ou de

    capital) para outro ente da Federação à título de cooperação são transferências voluntárias.

    b) Errada. Transferências de recursos para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM) são

    transferências constitucionais.

    Quer ver? Então olha o que está escrito na CF/88:

    Art. 159. A União entregará:

    I - do produto da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e

    sobre produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: (...)

    b) vinte e dois inteiros e cinco décimos por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;

    d) um por cento ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no primeiro

    decêndio do mês de dezembro de cada ano;

    e) 1% (um por cento) ao Fundo de Participação dos Municípios, que será entregue no

    primeiro decêndio do mês de julho de cada ano;

    c) Errada. O pagamento de royalties não é uma transferência de recursos orçamentários, mas

    sim um pagamento decorrente de um contrato de natureza privada. Lembre-se que, de acordo com a

    classificação por natureza da receita, as receitas de royalties são receitas patrimoniais.

    d) Correta. Agora sim! Existe uma lei específica disciplinando as transferências de recursos

    fundo a fundo para o SUS. Essa, portanto, é uma transferência legal.

    Gabarito: D

  • O problema não é a B, mas sim a E, vez que as previsões relativas ao SUS, apesar de serem disciplinadas por nomas legais, também possuem previsão constitucional.

  • Transferências Constitucionais e Legais

    Enquadram-se nessas transferências aquelas que são arrecadadas por um ente, mas devem ser

    transferidas a outros entes por disposição constitucional ou legal.

    Exemplos de transferências Legais: Transferências da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir),

    Transferências do FNDE como: Apoio à Alimentação Escolar para Educação Básica, Apoio ao Transporte

    Escolar para Educação Básica, Programa Brasil Alfabetizado, Programa Dinheiro Direto na Escola.