Questão 886651

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização Político-Administrativa do Estado; Repartição de Competências Constitucionais

Marque V ou F, conforme as afirmações a seguir sejam verdadeiras ou falsas.


( ) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos.


( ) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa.


( ) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual.


( ) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.


( ) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.


A sequência correta, de cima para baixo, é:

• A. V – F – F – V – V
• B. F – F – F – F – F
• C. F – V – V – F – V
• D. V – F – V – F – F

Gabarito: B

Comentários

• RESPOSTA: item "b"
   
  (F) Compete aos Estados legislar sobre registros públicos.
  Vide art. 22, XXV, da CF
   
  (F) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa.
  Vide art. 21, XXIII, "d", da CF (... independe da existência de culpa);
   
  (F) Compete aos Estados explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual.
  Vide art. 21, XII, "e", da CF
   
  (F) Compete privativamente à União legislar sobre custas dos serviços forenses.
  Vide art. 24, IV, da CF
   
  (F) Compete privativamente à União legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
  Vide art. 24, X, da CF 
• Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  XXV - registros públicos
  
  Art. 21. Compete à União: (competência administrativa, exclusiva, indelegável)
  XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
  e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
  XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições:
  d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa
  
  Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre:
  IV - custas dos serviços forenses;
  X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

• (F) Compete aos Estados UNIÃO legislar sobre registros públicos.

  (F) Compete à União a responsabilidade civil por danos nucleares apurada a existência de culpa.

  (F) Compete aos Estados (UNIÃO) explorar diretamente os serviços de transporte rodoviário interestadual.

  (F) Compete privativamente (CONCORRENTEMENTE) à União + Estados + Distrito Federal legislar sobre custas dos serviços forenses.

  (F) Compete privativamente (CONCORRENTEMENTE) à União + Estados + Distrito Federal legislar sobre criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência dos entes federativos.

  (F) - Trata-se de competência legislativa privativa da União. Art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) XXV - registros públicos; (...)".

  (F) - Considerando que o Brasil adotou a teoria do risco integral em relação aos danos nucleares, a responsabilidade civil independe de culpa. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XXIII - explorar os serviços e instalações nucleares de qualquer natureza e exercer monopólio estatal sobre a pesquisa, a lavra, o enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares e seus derivados, atendidos os seguintes princípios e condições: (...) d) a responsabilidade civil por danos nucleares independe da existência de culpa; (...)".

  (F) Trata-se de competência da União. Art. 21, CRFB/88: "Compete à União: (...) XII - explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão: (...) e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros; (...)".

  (F) - Trata-se de matéria de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) IV - custas dos serviços forenses; (...)".

  (F) - Trata-se de matéria de competência concorrente da União, Estados e DF. Art. 24, CRFB/88: "Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: (...) X - criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (F-F-F-F-F).