Questão 886777

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Domicílio e Bens; Parte Geral

Em relação ao domicílio:


I. Nos contratos escritos é possível eleger domicílio para que se cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.


II. O domicílio não pode ser estabelecido no local onde se exerce a atividade profissional, sendo regulado pelo local de residência com ânimo definitivo.


III. O domicílio da pessoa jurídica deve ser sempre o mesmo do seu sócio majoritário.


Assinale a correta:

• A. Estão corretas as assertivas I e II.
• B. Apenas a assertiva II está correta.
• C. Apenas a assertiva I está correta.
• D. Estão corretas as assertivas II e III.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito: "C". Apenas a assertiva I está correta.
  O item I está correto nos termos do art. 78, CC: Nos contratos escritos, poderão os contratantes especificar domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações deles resultantes.
  O item II está errado. Prevê o art. 72, CC: É também domicílio da pessoa natural, quanto às relações concernentes à profissão, o lugar onde esta é exercida.
  Parágrafo único. Se a pessoa exercitar profissão em lugares diversos, cada um deles constituirá domicílio para as relações que lhe corresponderem.
  O item III está errado. Em relação às pessoas jurídicas, é de se aplicar o art. 75, CC: Quanto às pessoas jurídicas, o domicílio é:
  I - da União, o Distrito Federal;
  II - dos Estados e Territórios, as respectivas capitais;
  III - do Município, o lugar onde funcione a administração municipal;
  IV - das demais pessoas jurídicas, o lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial no seu estatuto ou atos constitutivos.
  § 1o Tendo a pessoa jurídica diversos estabelecimentos em lugares diferentes, cada um deles será considerado domicílio para os atos nele praticados.
   
  
   
   
  
    
  

• Letra A 

  Domicílio Voluntário

  Ex: Domicílio Eleitoral