Questão 88684

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

A empresa Zeta Ltda. ajuizou ação declaratória de
inexistência de relação jurídica em face da PETROBRAS,
objetivando a comercialização de suas cotas de álcool carburante
sem a necessidade de apresentação de certidões de regularidade
fiscal. Cabe à PETROBRAS fixar, unilateralmente, cotas e preços
nos contratos de aquisição de álcool carburante.

A respeito dessa situação hipotética e do estatuto da
PETROBRAS, bem como dos dispositivos da legislação relativa
às licitações aplicáveis a essa empresa, julgue os itens
subseqüentes.

A PETROBRAS, sociedade de economia mista cuja maioria do capital votante pertence à União, integra a administração direta, mas não se sujeita às normas referentes à contratação com o poder público

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• Integram a Administração INDIRETA:- Autarquias e suas espécies (como as agências regulaldoras);- Fundações;- Empresas Públicas;- Sociedades de Economia Mista
• além da empresa pertencer à Adminsitração INDIRETA, ela ainda se sujeita às normas de contratação, ou seja, deverá obedecer aos requisitos da lei de licitações, pregrão, etc
• A petrobras por ser empresa estatal,sociedade de economia mista,pertence a administração indireta. Possui capital privado e publico, possui personalidade juridica de direito privado.
• Vale ressaltar a decisão do STF:Conforme notificado pelo prof. Marcelo Alexandrino, o STF, inclina-se a considerar legítimo o PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SIMPLIFICADO, sob o fundamento pragmático de que a atuação da Petrobras em atividade econômica estrita, em regime de concorrência com empresas privadas, seria incompatível com a observância da Lei 8.666/93 e que para isso tenham regulamentos próprios licitatórios.Fonte: "http://www.pontodosconcursos.com.br/professor.asp?menu=professores&busca=&prof=4&art=4037&idpag=3"
• Se sujeita na forma da Lei.
• A questão já morre quando afirma "administração DIRETA"Só lembrando: ADMINISTRAÇÃO DIRETA:UNIÃO E SEUS ÓRGÃOSESTADOS E SEUS ÓRGÃOSMUNICIPIOS E SEUS ÓRGÃOSDF E SEUS ÓRGÃOSe nada mais....

• COMPLETANDO O COMENTÁRIO DO COLEGA FRANCE, ONDE A PETROBRÁS É EXCEÇÃO A LICITAÇÃO, ONDE LICITA COM BASE EM UM DECRETO PRÓPRIO CRIADO PELO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. A REGRA É QUE TERIA QUE TER A LICITAÇÃO.

• A PETROBRAS, sociedade de economia mista cuja maioria do capital votante pertence à União, integra a administração INDIRETA, mas não se sujeita às normas referentes à contratação com o poder público.

   

  OBS: a Petrobrás se submete a um Regulamento do Procedimento Licitatório Simplificado regulamentado através do Decreto 2745/98.

• Pertence a administração indireta.