Questão 886846

• Banca: IESES
• Órgão: TJ-RN
• Ano: 2012
• Provas: IESES - 2012 - TJ-RN - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Processo Cautelar; Teoria geral do processo cautelar

Quanto ao processo cautelar, é correto afirmar, EXCETO, que:

• A. O poder geral de cautela está limitado às cautelares específicas.
  
• B. A eficácia da medida cautelar cessa se não for executada em 30 dias.
  
• C. A medida liminar poderá ser substituída, de ofício, por caução.
  
• D. Quem requerer medida cautelar responderá pelo prejuízo que eventualmente causar, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.
  

Gabarito: A

Comentários

• GABARITO: A
  
  
  
  a) O poder geral de cautela está limitado às cautelares específicas.
  
  O trecho em amarelo está errado, uma vez que:
  
  CPC - Art. 798.  Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação.
• Gabarito: Letra "a"
   
  a) O poder geral de cautela está limitado às cautelares específicas.
  
  O poder geral de cautela não está limitado às cautelares específicas, conforme dispõe o art. 798  do CPC:  “Além dos procedimentos cautelares específicos, que este Código regula no Capítulo II deste Livro, poderá o juiz determinar as medidas provisórias que julgar adequadas, quando houver fundado receio de que uma parte, antes do julgamento da lide, cause ao direito da outra lesão grave e de difícil reparação”.
   
   b) A eficácia da medida cautelar cessa se não for executada em 30 dias.
  Correta -  Art. 808.  Cessa a eficácia da medida cautelar:
          I - se a parte não intentar a ação no prazo estabelecido no art. 806 ( 30 (trinta) dias, contados da data da efetivação da medida cautelar, quando esta for concedida em procedimento preparatório);
          II - se não for executada dentro de 30 (trinta) dias;
          III - se o juiz declarar extinto o processo principal, com ou sem julgamento do mérito.
          Parágrafo único.  Se por qualquer motivo cessar a medida, é defeso à parte repetir o pedido, salvo por novo fundamento.
  
   c) A medida liminar poderá ser substituída, de ofício, por caução.
  Correta - Art. 805. A medida cautelar poderá ser substituída, de ofício ou a requerimento de qualquer das partes, pela prestação de caução ou outra garantia menos gravosa para o requerido, sempre que adequada e suficiente para evitar a lesão ou repará-la integralmente.
  
   d) Quem requerer medida cautelar responderá pelo prejuízo que eventualmente causar, se a sentença no processo principal lhe for desfavorável.
  Correta - Art. 811.  Sem prejuízo do disposto no art. 16, o requerente do procedimento cautelar responde ao requerido pelo prejuízo que Ihe causar a execução da medida:
          I - se a sentença no processo principal Ihe for desfavorável;
          II - se, obtida liminarmente a medida no caso do art. 804 deste Código, não promover a citação do requerido dentro em 5 (cinco) dias;
          III - se ocorrer a cessação da eficácia da medida, em qualquer dos casos previstos no art. 808, deste Código;
          IV - se o juiz acolher, no procedimento cautelar, a alegação de decadência ou de prescrição do direito do autor (art. 810).
          Parágrafo único.  A indenização será liquidada nos autos do procedimento cautelar.
  
  Bons estudos!
  

• Art. 305. A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

  Parágrafo único. Caso entenda que o pedido a que se refere o caput tem natureza antecipada, o juiz observará o disposto no .

   Art. 306. O réu será citado para, no prazo de 5 (cinco) dias, contestar o pedido e indicar as provas que pretende produzir.

   Art. 307. Não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias.

  Parágrafo único. Contestado o pedido no prazo legal, observar-se-á o procedimento comum.

   Art. 308. Efetivada a tutela cautelar, o pedido principal terá de ser formulado pelo autor no prazo de 30 (trinta) dias, caso em que será apresentado nos mesmos autos em que deduzido o pedido de tutela cautelar, não dependendo do adiantamento de novas custas processuais.

  § 1º O pedido principal pode ser formulado conjuntamente com o pedido de tutela cautelar.

  § 2º A causa de pedir poderá ser aditada no momento de formulação do pedido principal.

  § 3º Apresentado o pedido principal, as partes serão intimadas para a audiência de conciliação ou de mediação, na forma do , por seus advogados ou pessoalmente, sem necessidade de nova citação do réu.

  § 4º Não havendo autocomposição, o prazo para contestação será contado na forma do .

   Art. 309. Cessa a eficácia da tutela concedida em caráter antecedente, se:

  I - o autor não deduzir o pedido principal no prazo legal;

  II - não for efetivada dentro de 30 (trinta) dias;

  III - o juiz julgar improcedente o pedido principal formulado pelo autor ou extinguir o processo sem resolução de mérito.

  Parágrafo único. Se por qualquer motivo cessar a eficácia da tutela cautelar, é vedado à parte renovar o pedido, salvo sob novo fundamento.

   Art. 310. O indeferimento da tutela cautelar não obsta a que a parte formule o pedido principal, nem influi no julgamento desse, salvo se o motivo do indeferimento for o reconhecimento de decadência ou de prescrição.

• Art. 294. A tutela provisória pode fundamentar-se em urgência ou evidência.

  Parágrafo único. A tutela provisória de urgência, cautelar ou antecipada, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental.

   Art. 295. A tutela provisória requerida em caráter incidental independe do pagamento de custas.

   Art. 296. A tutela provisória conserva sua eficácia na pendência do processo, mas pode, a qualquer tempo, ser revogada ou modificada.

  Parágrafo único. Salvo decisão judicial em contrário, a tutela provisória conservará a eficácia durante o período de suspensão do processo.

   Art. 297. O juiz poderá determinar as medidas que considerar adequadas para efetivação da tutela provisória.

  Parágrafo único. A efetivação da tutela provisória observará as normas referentes ao cumprimento provisório da sentença, no que couber.

   Art. 298. Na decisão que conceder, negar, modificar ou revogar a tutela provisória, o juiz motivará seu convencimento de modo claro e preciso.

   Art. 299. A tutela provisória será requerida ao juízo da causa e, quando antecedente, ao juízo competente para conhecer do pedido principal.

  Parágrafo único. Ressalvada disposição especial, na ação de competência originária de tribunal e nos recursos a tutela provisória será requerida ao órgão jurisdicional competente para apreciar o mérito.