Questão 88762

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Das relações laborais; Terceirização no Direito do Trabalho

Uma empresa pública federal, após regular processo de
licitação, contratou, no ano de 2006, empresa prestadora de
serviços para desempenhar atividade de limpeza e conservação.
Ocorre que, em razão do descumprimento das obrigações
trabalhistas, diversas reclamações foram ajuizadas pelos
empregados contra a prestadora de serviços.

A respeito dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes de
acordo com a jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho

Poderá a empresa pública responder subsidiariamente pelas obrigações que não tenham sido adimplidas pela prestadora de serviços.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO.A responsabilidade da empresa pública é subsidiária conforme dispõe a Súmula 331, IV do TST:"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade SUBSIDIÁRIA do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
• SUM-331 CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LEGALIDADE (man-tida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003 I - A contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços, salvo no caso de trabalho tem-porário (Lei nº 6.019, de 03.01.1974). II - A contratação irregular de trabalhador, mediante empresa interposta, não ge-ra vínculo de emprego com os órgãos da administração pública direta, indireta ou fundacional (art. 37, II, da CF/1988).III - Não forma vínculo de emprego com o tomador a contratação de serviços de vigilância (Lei nº 7.102, de 20.06.1983) e de conservação e limpeza, bem como a de serviços especializados ligados à atividade-meio do tomador, desde que ine-xistente a pessoalidade e a subordinação direta. IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, INCLUSIVE QUANTO AOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, DAS AUTARQUIAS, DAS FUNDAÇÕES PÚBLICAS, DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA, DESDE QUE HAJAM PARTICIPADO DA RELAÇÃO PROCESSUAL E CONSTEM TAMBÉM DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL (art. 71 da Lei nº 8.666, de 21.06.1993).
• A responsabilidade realmente é subsidiária, conforme Súmula 331 do TST:"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade SUBSIDIÁRIA do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial.
• Assertiva correta em virtude da Súmula 331 do TST:"IV - O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade SUBSIDIÁRIA do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial." Note que na assertiva consta "poderá" responder. Se houvesse a afirmação "responderá", seria necessário constar que a empresa pública constou da relação processual trabalhista e do título executivo judicial respectivo.
• Lembrando que, à época da questao, a alternativa era correta. Entretanto, recentemente, o STF, por maioria, julgou procedente a ADC 16, cujo objeto era a constitucionalidade do art.71 da Lei nº 8.666/93 (afasta a responsabilidade da Administraçao quanto ao inadimplemento da contratada).
  
  Ademais, o STF declarou a Súmula 331 do TST, ao afastar o artigo licitatório em comento, violou cláusula de reserva de plenário.
• A Sumula 331 teve sua redação alterada. Sinceramente não sei qual gabarito o Cespe daria hoje para essa questão, pois permanece a responsabilidade APENAS em caso de culpa da Administração.
  
  "V- Os entes integrantes da administração pública direta e indireta respondem subsidiariamente, nas mesmas condições do item IV, caso evidenciada a sua conduta culposa no cumprimento das obrigações da Lei nº 8.666/93, especialmente na fiscalização do cumprimento das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço como empregadora. A aludida responsabilidade não decorre de mero inadimplemento das obrigações trabalhistas assumidas pela empresa regularmente contratada."
• Na verdade, a questão, na atualidade, estaria incompleta para uma eventual aferição objetiva.
  
  É que, conforme decisão do STF, no caso de terceirização, a responsabilidade da Administração só ocorreria no caso de culpa da mesma, a conhecida CULPA IN VIGILANDO.
  
  Resumindo 1: Para a Administração ser respinsabilidade ELA deve ter agido de forma desidiosa, negligente como tomadora de serviços.
  
  A ADC declarou constitucional o ART. 71 DA LEI 8666/93.