Questão 887761

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área VlII
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: CIDE; Tributos Federais

Com relação à Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE), julgue os itens a seguir.

Os recursos provenientes da CIDE poderão ser destinados a projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás, desde que não sejam definidos como de responsabilidade dos concessionários.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito CERTO
  
  Lei 10636 dispõe da aplicação dos recursos da CIDE
  
  Art. 4o Os projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás a serem contemplados com recursos da Cide, conforme estabelece a alínea "b" do inciso II do § 4o do art. 177 da Constituição Federal, serão administrados pelo Ministério do Meio Ambiente e abrangerão
  
  § 1o Os recursos da Cide não poderão ser aplicados em projetos e ações definidos como de responsabilidade dos concessionários nos respectivos contratos de concessão, firmados com a Agência Nacional de Petróleo.
  
  bons estudos
  

• RESPOSTA C

  I - Destina-se ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, de gás natural e seus derivados e de derivados de petróleo.

  II - É destinado ao financiamento de projetos ambientais relacionados com a indústria do petróleo e do gás.

  III - É aplicado no financiamento de programas de infraestrutura de transportes.

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