Questão 88804

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Conceito e classificação do meio ambiente; Direito ambiental. Conceitos gerais e evolução histórica

A CF, de forma inovadora, previu um capítulo específico para o
meio ambiente, além de ter tratado dele em diferentes
dispositivos ao longo do texto constitucional. A respeito desse
assunto, da política nacional do meio ambiente estabelecida na
legislação infraconstitucional e das competências em matéria
ambiental, julgue os itens a seguir

O meio ambiente é um bem de uso comum do povo, portanto, todas as áreas ambientalmente protegidas são públicas.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• A reserva particular do patrimônio natural (art. 21 da lei 9985)É UMA ÁREA PRIVADA GRAVADA COM PERPETUIDADE, com o objetivo de conservar a diversidade biológica.As unidades de conservação são criadas por ato do Poder Público (art. 22 da lei 9985), mas nem todas são de natureza pública.
• A legislação ambiental se preocupou em instituir áreas de preservação ambiental em propriedades particulares, que não são logicamente públicas ou mesmo abertas ao público.
• Domínio Eminente do Estado não é domínio patrimonial. O Estado detém soberania sobre tudo o que está sobre o seu território, mas não detém a propriedade de tudo. Visando proteger o meio ambiente o Estado pode exigir do proprietário que observe a sua função social, impondo-lhe limitações administrativas, sem afetar o aproveitamento econômico da propriedade, ou pode desapropriar, transferindo a propriedade privada para o domínio público visando a proteção. Ressalto que o STF reconheceu, inclusive, que o §4º do art. 225 da CF, não tornou públicas as propriedades englobadas pela Mata Atlântica, Serra do Mar e Amazonia, não impedindo a utilização dos recursos naturais pelos proprietários privados, desde que observadas as normas públicas.

• segundo a Lei 9.985/2000 que trata das Unidades de Conservação, temos áreas protegidas tanto de domínio público como de áreas privadas:
   

  Reserva Biológica - domínio público Estação Biológica - domínio público Parque Nacional - domínio público Refúgio de Vida Silvestre - domínio público e área privada Monumento Natural - domínio público e área privada APA - domínio público e área privada ARIE - domínio público e área privada Floresta Nacional - domínio público RPPN - área privada Reserva de Desenvolvimento Sustentável - domínio público Reserva de Fauna - domínio público  Reserva Extrativista - domínio público

  Algumas UCs de domínio público permitem a permanência de comunidades tradicionais , somente com uso cedido  e regulado por contrato, mas continuam sendo de domínio público
  
   

• É Estação Ecológica e Reserva Biológica; E não Reserva Biológica como colocado acima.
• Só lembrar da RPPN que é exclusivamente particular e áreas de APP dentro de propriedades particulares.