Questão 88855

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: Petrobras
• Ano: 2007
• Provas: CESPE - 2007 - Petrobras - Advogado
• Disciplina: Direito Internacional Privado
• Assuntos: Contratos: formação, execução e interpretação; Direito Civil Internacional; Direito do Comércio Internacional e Lex Mercatoria

O direito internacional privado apresenta-se como matéria sujeita
a múltiplas dificuldades oriundas da convivência de diferentes
culturas no âmbito internacional. No âmbito dos contratos
internacionais, essa dinâmica mostra-se evidente. Nela,
normalmente, surgem dúvidas sobre os efeitos legais territoriais
dos dispositivos contratuais (normas de ordem pública),
incidência de normas de conflito, definição de jurisdição, entre
outras. Nesse sentido, considere a seguinte situação hipotética.

A empresa argentina ABC, exportadora, e a empresa
brasileira DEF, importadora, celebraram contrato internacional
de comércio. Tal contrato foi assinado no Brasil, no estado de
São Paulo, e seguiu os princípios internacionais estabelecidos no
Instituto para a Unificação do Direito Privado (UNIDROIT),
criado em 1926, pela Liga das Nações, para preparar
gradualmente a adaptação, por diversos estados, de uma
legislação de direito civil uniforme, usando a terminologia
internacional denominada International Commercial Terms
(INCOTERMS), com cláusula de hardship.

Considerando essa situação e os efeitos legais territoriais dos
dispositivos de contratos no âmbito internacional, julgue os
itens seguintes.

Como o contrato adota o serviço EXW (INCOTERMS), caberá à empresa argentina ABC o desembaraço aduaneiro na exportação.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: E

Comentários

• EXW - EX WORKS • A mercadoria é colocada à disposição do comprador no estabelecimento do vendedor, ou em outro local nomeado (fábrica, armazém, etc.), não desembaraçada para exportação e não carregada em qualquer veículo coletor; Essa é a claúsula que traz menos responsabilidade ao vendedor.
• Incoterms na ExportaçãoEXW (Ex Works): o exportador encerra sua participação no negócio quando acondiciona a mercadoria na embalagem de transporte (containers, caixas, sacos, entre outros). Ou seja, a entrega da mercadoria se dá na porta da fábrica ou depósito, não se responsabilizando o vendedor sequer pelo seu carregamento no meio de transporte utilizado. A negociação se realiza no próprio estabelecimento do exportador. Assim, cabe ao importador estrangeiro adotar todos as providências para retirada da mercadoria do país do vendedor, tais como embarque para o exterior, contratar frete e seguro internacionais etc. Como se pode observar, o comprador assume todos os custos e riscos envolvidos no transporte da mercadoria do local de origem até o de destino.
• Gabarito: ERRADO
  
  Após a chegada da carga, pode o importador optar por solicitar a liberação (desembaraço) junto à Alfândega de entrada, ou, alternativamente, enviar a mercadoria a um outro local, onde será armazenada e conferida (Fonte: Prof. Rodrigo Luz   - Ponto dos Concursos).
• Se o Incoterm previsto em contrato é o EXW, a empresa argentina, que é a exportadora, não tem a obrigação de fazer o desembaraço aduaneiro. Isso ocorre porque, segundo esse incoterm, a mercadoria é colocada à disposição do comprador no estabelecimento do vendedor ou em outro local combinado, sendo o carregamento, o transporte, o seguro e o desembaraço responsabilidades do comprador. O incoterm EXW é o que implica menos ônus ao vendedor e mais responsabilidades ao comprador, que tem que arcar com todos os custos e riscos de retirar a mercadoria do estabelecimento do vendedor. 
  
  

   A questão está errada.

• CATEGORIAS DOS
  INCOTERMS
  Os Incoterms foram agrupados em
  quatro categorias por ordem crescente de obrigação do vendedor. 

  
  
  GRUPO
  INCOTERMS
  
  DESCRIÇÃO
  
  
  E de Ex (PARTIDA -
  Mínima obrigação para o exportador)
  EXW - Ex Works
  Mercadoria entregue ao
  comprador no estabelecimento do vendedor.
  
  F de Free (TRANSPORTE
  PRINCIPAL NÃO PAGO PELO EXPORTADOR)
  FCA - Free Carrier
  FAS - Free Alongside Ship
  FOB - Free on Board
  Mercadoria entregue a um
  transportador internacional indicado pelo comprador.
  
  C de Cost ou Carriage
  (TRANSPORTE PRINCIPAL PAGO PELO EXPORTADOR)
  CFR - Cost and Freight
  CIF - Cost, Insurance and Freight
  CPT - Carriage Paid To
  CIP - Carriage and Insurance Paid
  to
  O vendedor contrata o transporte,
  sem assumir riscos por perdas ou danos �s mercadorias ou custos adicionais
  decorrentes de eventos ocorridos ap�s o embarque e despacho.
  
  D de Delivery
  (CHEGADA - Máxima obrigação para o exportador) DAF - Delivered At Frontier
  DES - Delivered Ex-Ship
  DEQ - Delivered Ex-Quay
  DDU - Delivered Duty Unpaid
  DDP - Delivered Duty Paid O vendedor se responsabiliza
  por todos os custos e riscos para colocar a mercadoria no local de destino.
  

  http://www.aprendendoaexportar.gov.br/informacoes/incoterms2.htm