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Gabarito A) LENZA
Abrangência
O constituinte de 1988 assim o definiu: “conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público” (art. 5.º, LXIX).
Dessa forma, excluindo a proteção de direitos inerentes à liberdade de locomoção e ao acesso ou retificação de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, através do mandado de segurança busca-se a invalidação de atos de autoridade ou a supressão dos efeitos da omissão administrativa, geradores de lesão a direito líquido e certo, por ilegalidade ou abuso de pode
O prazo para impetração do mandado de segurança, de acordo com o art. 23 da lei, é de 120 dias, contado da ciência, pelo interessado, do ato a ser impugnado.
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Certo letra "A"-
LEI Nº 12.016, DE 7 DE AGOSTO DE 2009.
Art. 5o
Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de
ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução;
II -
de decisão judicial da qual caiba recurso com efeito suspensivo;
III -
de decisão judicial transitada em julgado.
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Prioridade dos atos: HC > MS > HD
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Prazo para impetracao do mandado de segurança - decadencial de 120 dias
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Súmula 429 STF: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade."
Alguém pode explicar por que a letra A está correta?
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Gabarito letra a).
LEI 12.016/2009
a) Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
b) Art. 1°, § 3° Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança.
c) Art. 1°, § 2° Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.
d) Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. (PRAZO DECADENCIAL).
e) Art. 20. Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus.
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STF
Súmula 429 STF: "A existência de recurso administrativo com efeito suspensivo não impede o uso do mandado de segurança contra omissão da autoridade."
LEI 12.016/2009
Art. 5° Não se concederá mandado de segurança quando se tratar:
I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução.
Pessoal, alguém pode ter ficado com dúvida, como o colega ANDRÉ, sobre a disposição da súmula e do artigo supracitados, parece ser conflitante, entretanto, não são excludentes.
REGRA - quando for cabível recurso administrativo com efeito suspensivo de ATO administrativo (ação), NÃO será cabível o MS;
EXCEÇÃO - quando for cabível recurso administrativo com efeito suspensivo contra OMISSÃO da autoridade administrativa (omissão), será cabível o MS.
O que difere a regra da exceção é se é uma Ação ou Omissão.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 12.016/2009 dispõe sobre mandado de segurança.
A– Correta - É o que dispõe o art. 5º da Lei 12.019/2009: "Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo, independentemente de caução; (...)".
B– Incorreta - Na situação narrada na alternativa, qualquer delas poderá requerer mandado de segurança. Art. 1°, § 3° , Lei 12.016/2009: "Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas, qualquer delas poderá requerer o mandado de segurança".
C- Incorreta - Não cabe mandado de segurança na situação narrada na alternativa. Art. 1°, § 2° , Lei 12.016/2009: "Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público".
D- Incorreta - O prazo decadencial do mandado de segurança é de 120 dias, não 60. Art. 23, Lei 12.016/2009: "O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado".
E- Incorreta - Não terão prioridade sobre habeas corpus. (a alternativa fala em habeas data) Art. 20, Lei 12.016/2009: "Os processos de mandado de segurança e os respectivos recursos terão prioridade sobre todos os atos judiciais, salvo habeas corpus".
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.