-
Quem tem competência para licenciar, terá a competência para fiscalizar também. No caso, quando o empreendimento tem parte em terra, e parte no mar, a competência é estadual para o licenciamento, salvo em casos específicos que não são mencionados na questão.
-
Quem lavra auto de infração é o órgão que licenciou a atividade, no caso, o órgão ambiental estadual.
-
ERRADA
competencia é comum para fiscalização.
-
ERRADO, segundo o art. 17, da LC 140/11:
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
-
Errado.
Art. 17. Compete ao órgão responsável pelo licenciamento ou autorização, conforme o caso, de um empreendimento ou atividade, lavrar auto de infração ambiental e instaurar processo administrativo para a apuração de infrações à legislação ambiental cometidas pelo empreendimento ou atividade licenciada ou autorizada.
Porém, a competencia para fiscalizar e autuar é comum, conforme §3º
§ 3o O disposto no caput deste artigo não impede o exercício pelos entes federativos da atribuição comum de fiscalização da conformidade de empreendimentos e atividades efetiva ou potencialmente poluidores ou utilizadores de recursos naturais com a legislação ambiental em vigor, prevalecendo o auto de infração ambiental lavrado por órgão que detenha a atribuição de licenciamento ou autorização a que se refere o caput.
-
Todos errados! Pessoal ate o municipio pode lavrar o auto no momento da fiscalizacao! Pfv! Agora de tiver 2 lavraturas prevalece a de quem licenciou a atividade! Vamos que vamos FOCO PARA PERITO DA PF!