Questão 889255

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: ANP
• Ano: 2013
• Provas: CESPE - 2013 - ANP - Especialista em Regulação - Área IX
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Áreas de preservação permanente – APP; Código Florestal – Lei nº 12.651 de 2012

As recentes discussões no Congresso Nacional acerca da reformulação do Código Florestal resultaram na promulgação da Lei n.º 12.651/2012, que estabeleceu novas medidas para a proteção da vegetação nativa em território brasileiro. Julgue os itens de 57 a 62 conforme essa lei.

Os reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais estão desobrigados de possuírem Área de Preservação Permanente no seu entorno.

• C. Certo
• E. Errado

Gabarito: C

Comentários

• CERTO

   

  Art. 4º, § 1o  Não será exigida Área de Preservação Permanente no entorno de reservatórios artificiais de água que não decorram de barramento ou represamento de cursos d’água naturais. 

• Questão detalhe sobre APP. Nesse caso vale lembrar que se for utilizada pra abastecimento público ou geração de energia elétrica, mesmo que não seja decorrente do barramento de cursos d'Água , deve-se manter APP e inclusive realizar o PACUERA- Plano Ambiental de conservação e uso de reservatórios artificiais-. Nesse caso a APP teria no meio rural entre 30 e 100 metros e no meio urbano teria entre 15 e 30 metros.
• App deve ja a RL NAO!

• Lembrando que o já citado dispositivo legal foi declarado constitucional pelo STF.