Ques tão retirada do art. 14, § 1° da LRF:
Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições:
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
Gabarito letra "C"
c) as ações que correspondam ao fato de o ente público estar abrindo mão da arrecadação de determinada receita, sem que esta abstenção seja de caráter geral.
a) o cumprimento das metas bimestrais de arrecadação. (Trata da Previsão e Arrecadação e não da renúncia. ART 13 da LRF: As receitas previstas serão desdobradas em metas bimestarais de arrecadação)
b) a obrigação em arrecadar as receitas definidas como de sua competência pela Constituição Federal de 1988. (Renúncia não tem nada a ver com arrecadação)
c) as ações que correspondam ao fato de o ente público estar abrindo mão da arrecadação de determinada receita, sem que esta abstenção seja de caráter geral. GABARITO. (Nessa alternativa não precisa conhecer o conceito de renúncia de receita conforme o artigo 14 da LRF... Apenas por dedução já seria possível acertar a questão)
d) as contratações de operações de crédito por parte e um ente público em financiar unicamente a indução de desenvolvimento através do fomento a setores estratégicos e investimentos em infraestrutura. (Contratar operações de créditos é o mesmo que contrair um empréstimo e, portanto, não tem a ver com renunciar receitas, mas sim contrai-las).