Questão 889636

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Aviso prévio; Cessação do contrato de emprego; Extinção do contrato de emprego: modalidades e obrigações legais

As assertivas a seguir deverão ser analisadas de acordo com a legislação e a jurisprudência do C. TST.


I - E cabível a cláusula assecuratória do direito reciproco de rescisão antecipada no contrato de experiência.


II - A dação do aviso prévio é ato unilateral, mas a sua reconsideração, antes de exaurido o prazo, deve ser bilateral.


III - As horas extras habituais integram o aviso prévio indenizado, mas as gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço, estão excluídas de sua base de cálculo.


IV - O aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa do seu cumprimento não exime o empregador de pagar o respectivo valor, mesmo que o trabalhador tenha obtido novo emprego no primeiro dia do aviso.


Assinale a alternativa correta:

• A. apenas as assertivas I e II estão corretas;
• B. apenas as assertivas II e III estão corretas;
• C. todas as assertivas estão corretas;
• D. Apenas as assertivas I e III estão corretas;
• E. Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.

Gabarito: E

Comentários

• I - CORRETA - Art. 443 - O contrato individual de trabalho poderá ser acordado tácita ou expressamente, verbalmente ou por escrito e por prazo determinado ou indeterminado.  § 2º - O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando:  c) de contrato de experiência. Art. 481 - Aos contratos por prazo determinado, que contiverem cláusula asseguratória do direito recíproco de rescisão antes de expirado o termo ajustado, aplicam-se, caso seja exercido tal direito por qualquer das partes, os princípios que regem a rescisão dos contratos por prazo indeterminado.
  
  II - CORRETA - Renato Saraiva ensina que: ''O aviso-prévio é um ato unilateral, que pode ser exercido individualmente pelo empregador ou mesmo pelo empregado. Todavia, a reconsideração do aviso-précio é um ato bilateral, já que uma vez pré-avisada, é facultado a parte aceitar ou não a reconsideração, que pode ser expressa (de forma verbal ou escrita aceita a reconsideração) ou tácita (expirado o prazo do aviso, o obreiro continua prestando serviços normalmente, sem  a oposição do empregador, caso em que o pacto de emprego continuará a vigorar normalmente, como se o aviso-prévio não tivesse sido dado). Art. 489 - Dado o aviso prévio, a rescisão torna-se efetiva depois de expirado o respectivo prazo, mas, se a parte notificante reconsiderar o ato, antes de seu termo, à outra parte é facultado aceitar ou não a reconsideração.
  
  III - CORRETA - Art. 487   § 5^o O valor das horas extraordinárias habituais integra o aviso prévio indenizado. Súmula 354 do TST -  As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado.
  
  IV - ERRADA - Súmula 276 do TST - O direito ao aviso prévio é irrenunciável pelo empregado. O pedido de dispensa de cumprimento não exime o empregador de pagar o valor respectivo, salvo comprovação de haver o prestador dos serviços obtido novo emprego.
  
  LETRA E.
• Só complementando o excelente comentário do Felipe, quanto a assertiva I temos:
  
  

  Súmula nº 163 do TST

  AVISO PRÉVIO. CONTRATO DE EXPERIÊNCIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

  Cabe aviso prévio nas rescisões antecipadas dos contratos de experiência, na forma do art. 481 da CLT (ex-Prejulgado nº 42).
  
  Bons estudos!!

• Dica que vi em alguma questão aqui no QC, sobre  a súmula 354 do TST ("As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado"): APANHE RSR 

  Aviso Prévio

  Adicional Noturno

  Horas extras

  RSR

• As gorjetas não integram o "HARA":

  Horas extras

  Adicional noturno

  Repouso semanal remunerado

  Aviso prévio

  Súmula 354 do TST: "As gorjetas, cobradas pelo empregador na nota de serviço ou oferecidas espontaneamente pelos clientes, integram a remuneração do empregado, não servindo de base de cálculo para as parcelas de aviso-prévio, adicional noturno, horas extras e repouso semanal remunerado"