Questão 889645

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Para estimular a sindicalização, em declínio, o sindicato representante da categoria profissional pactua, em acordo coletivo, que os trabalhadores sindicalizados têm preferência para admissão naquela empresa. Assinale a alternativa correta:

• A. a cláusula é válida porque a sindicalização é direito garantido por lei;
  
• B. a cláusula é válida porque é preciso estimular a filiação sindical;
  
• C. a cláusula é válida porque quanto mais trabalhadores tiverem se sindicalizado mais legítima será a representação no local de trabalho;
  
• D. a cláusula é nula porque ninguém pode ser obrigado a filiar-se ou manter-se filiado a sindicato;
  
• E. a cláusula só serã valida se contar com a concordância de 2/3 dos trabalhadores presentes à assembleia.
  

Gabarito: D

Comentários

• GABARITO D. CF/88. ART. 5º, V - ninguém será obrigado a filiar-se ou a manter-se filiado a sindicato;
• A questão trata das denominadas cláusulas de sindicalização forçada, as quais são vedadas pelo ordenamento jurídico pátrio, mais especificamente, pelo art. 8o da CF, que proíbe a obrigação de o empregado se filiar ou se manter filiado a sindicato. Estas cláusulas são:
  
  - PREFERENCIAL SHOP - prevê a preferência na contratação de trabalhadores filiados ao sindicato obreiro. é vedada pela OJ 20 da SDC. (é a apresentada pela questão).
  
  OJ-SDC-20 EMPREGADOS SINDICALIZADOS. ADMISSÃO PREFERENCIAL. CONDIÇÃO VIOLADORA DO ART. 8º, V, DA CF/88 (inserido dispositivo) - DEJT divulgado em 16, 17 e 18.11.2010
  Viola o art. 8º, V, da CF/1988 cláusula de instrumento normativo que estabelece a preferência, na contratação de mão de obra, do trabalhador sindicalizado sobre os demais.
  
  - UNION SHOP - o empregador se compromete a manter em seus quadros apenas empregados que se filiarem ao sindicato obreiro após razoável prazo posterior à sua admissão.
  
  - Closed Shop - empregador assume obrigação, perante os sindicatos, de contratar apenas trabalhadores filiados aos sindicatos obreiros correspondentes.
  
  - Maintenance of Membership - cláusula que obriga o empregado a preservar, durante o contrato de trabalho, a sua filiação sindical, sob pena de perder o emprego.