Questão 889648

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

O sindicato profissional obtém reajuste salarial expressivo em convenção coletiva de abrangência nacional, que beneficiará a todos os integrantes da categoria. Visando ressarcir as despesas que teve com a negociação pactua, com o sindicato patronal, o desconto de contribuição assistencial a ser suportada por todos os trabalhadores no primeiro mês em que for efetuado o pagamento do salário majorado. Assinale a alternativa correta:

• A. a contribuição só pode ser exigida dos associados do sindicato;
  
• B. como o reajuste beneficiou aos integrantes da categoria, o pagamento da contribuição assistencial é devido por todos;
  
• C. o pagamento da contribuição assistencial só é devido por aqueles que compareceram à assembleia e concordaram com o desconto;
  
• D. o pagamento só será devido se for estipulado como contribuição confederativa, pois também deve ter abrangência nacional;
  
• E. o pagamento só será devido por todos os trabalhadores se esta estipulação assim constar expressamente do documento que for registrado no Ministério do Trabalho e Emprego.
  

Gabarito: A

Comentários

• Resta letra "A"
  
  Súmula 666 do STF: A CONTRIBUIÇÃO CONFEDERATIVA DE QUE TRATA O ART. 8º, IV, DA CONSTITUIÇÃO, SÓ É EXIGÍVEL DOS FILIADOS AO SINDICATO RESPECTIVO.
  
  Lembrando que, a contribuição confederativa é diferente da  contribuição sindical. Por outro lado, a contribuição confederativa é diferente da contribuição assistencial.
  Contudo, a jurisprudência do STF e do TST tem, entretanto, considerado inválidas tais contribuições, quando dirigidas a trabalhadores não sindicalizados, na esteira da súmula acima. Também nesse sentido a OJ 17 do SDC. Abaixo jurisprudência:
  
  "RECURSO DE REVISTA. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. EMPRESA NÃO SINDICALIZADA. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA OJ Nº 17 DA SDC E DO PRECEDENTE NORMATIVO Nº 119 DO TST. Não sendo a empresa reclamada sindicalizada, não pode ela ser submetida à cobrança de valor estipulado em convenção coletiva, firmada por sindicato ao qual não é filiada. Recurso de revista conhecido e provido." (E-ED-RR-804.106/2001.1, SBDI-1, Rel. Min. Maria de Assis Calsing, DEJT 06/03/2009).
• A Contribuição Assistencial dos Empregados, confundida com a Confederativa, também é denominada como taxa assistencial dos empregados. Está estabelecida no artigo 513 da (CLT) e tem por finalidade custear as despesas do sindicato dos empregados. Sua previsão e parâmetro valorativo estão estipulados em Convenção Coletiva ou em Sentença Normativa de Dissídio Coletivo. Conforme entendimento majoritário da doutrina e jurisprudência, a contribuição assistencial somente poderá ser descontada dos associados ao sindicato, portanto, não compulsória. Portanto alternativa correta, letra "A".