Questão 889651

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Sindicato que representa a categoria dos motoristas ajuíza ação de cumprimento pretendendo que a empresa fabricante de produtos alimentícios conceda aos seus motoristas reajuste salarial idêntico ao estipulado em convenção coletiva que celebrou com o sindicato patronal das transportadoras. Assinale a alternativa correta:

• A. empregado integrante de categoria diferenciada não tem o direito de haver vantagens previstas em instrumento colétivo no qual o empregador não foi representado por entidade de sua categoria econômica;
  
• B. por se tratar de categoria diferenciada, o reajuste obtido junto a uma entidade patronal vale também para as demais, face à similitude de condições em que o trabalho é prestado;
  
• C. a empresa só estará obrigada a conceder o mesmo reajuste salarial se assim for deliberado em assembleia;
  
• D. a empresa só estara obrigada a conceder o mesmo reajuste salarial se constar expressamente da convenção coletiva dos motoristas que seus efeitos vinculam toda a categoria;
  
• E. nenhtuna das anteriores.
  

Gabarito: A

Comentários

• Súmula nº 374 do TST - NORMA COLETIVA. CATEGORIA DIFERENCIADA. ABRANGÊNCIA (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 55 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005
  Empregado integrante de categoria profissional diferenciada não tem o direito de haver de seu empregador vantagens previstas em instrumento coletivo no qual a empresa não foi representada por órgão de classe de sua categoria. (ex-OJ nº 55 da SBDI-1 - inserida em 25.11.1996)

  Súmula nº 369do TST - DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE PROVISÓRIA (redação do item I alterada na sessão do Tribunal Pleno realizada em 14.09.2012) - Res. 185/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012
  I - É assegurada a estabilidade provisória ao empregado dirigente sindical, ainda que a comunicação do registro da candidatura ou da eleição e da posse seja realizada fora do prazo previsto no art. 543, § 5º, da CLT, desde que a ciência ao empregador, por qualquer meio, ocorra na vigência do contrato de trabalho.
  II - O art. 522 da CLT foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988. Fica limitada, assim, a estabilidade a que alude o art. 543, § 3.º, da CLT a sete dirigentes sindicais e igual número de suplentes.
  III - O empregado de categoria diferenciada eleito dirigente sindical só goza de estabilidade se exercer na empresa atividade pertinente à categoria profissional do sindicato para o qual foi eleito dirigente.
  IV - Havendo extinção da atividade empresarial no âmbito da base territorial do sindicato, não há razão para subsistir a estabilidade.
  V - O registro da candidatura do empregado a cargo de dirigente sindical durante o período de aviso prévio, ainda que indenizado, não lhe assegura a estabilidade, visto que inaplicável a regra do § 3º do art. 543 da Consolidação das Leis do Trabalho.
  
  Resposta letra 'a"