Questão 889657

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Direito Coletivo do Trabalho; Entidades sindicais: organização

Assinale a alternativa correta. O sindicato:

• A. é pessoa jurídica de direito público, pois recebe contribuição compulsória e sua personalidado depende de chancela ministerial;
  
• B. é pessoa juridica de direito administrativo;
  
• C. dos trabalhadores goza de imunidade tributária;
  
• D. não tem personalidade jurídica, caracterizando-se como uma universitas juris;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: C

Comentários

•  

  A imunidade tributária das Entidades Sindicais dos Trabalhadores

  Ciente da importância de determinados valores para o desenvolvimento e a manutenção de uma sociedade “livre, justa e solidária” (consoante objetivo enunciado no art. 3º, I do texto constitucional), tratou o Legislador Constituinte de proibir a cobrança de tributos sobre determinadas situações, conforme previsto no artigo 150, VI, “a”, “b” e “c” da Constituição Federal:

  “Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: (...)

  VI - instituir impostos sobre: (...)

  a) patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros;

  b) templos de qualquer culto;

  c) patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos os requisitos da lei; (...)

• Os Sindicatos são pessoa jurídica de direito privado, fundado em natureza de cunho contratual, porquanto sua criação decorre de acordo de vontade dos interessados. ( Livro Direito Coletivo do Trabalho - Henrique Macedo Hinz - 2ª ed. 2009)