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ID
889669
Banca
TRT 15R
Órgão
TRT - 15ª Região (SP)
Ano
2010
Provas
Disciplina
Direito Administrativo
Assuntos

Não é princípio ou requisito que se amolde ao regime juridico do serviço público:

Alternativas
Comentários
  • letra C, lei 8987/95
    Art. 6o Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários, conforme estabelecido nesta Lei, nas normas pertinentes e no respectivo contrato.

            § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

  • a) A continuidade significa que o serviço público não pode sofrer interrupções.
    b) A cortesia traduz-se em oferecer bom tratamento para os usuários.
    c) Correta
    d) Pela generalidade ou igualdade temos que o seu oferecimento deve ser igual para todos; sem discriminação.
    e) Por fim, pela modicidade, exige-se que os serviços sejam prestados mediante taxas ou tarifas justas, razoáveis; de modo a equilibrar o benefício recebido com o valor pago.

  • Não existe o direito adquirido no regime Juridico dos servidores públicos, por isso não há que se falar em imutabilidade do Regime Juridico.

  • Apenas complementando com outra fonte:

    "Outra característica dos contratos administrativos é a mutabilidade , pela qual a ocorrência de determinados fatos previstos legalmente provoca a alteração da situação fática relacionada ao contrato" (Di Pietro, 2009, p.275)

    Exemplos:

    a) Caso fortuito ou força maior
    b) Fato do príncipe
    c) Fato da Administração
    d) Interferência imprevista

    Fonte: (Bordalo, Rodrigo, Preparatório Concursos Jurídicos, 2011, p. 280)

    Abraços.