Questão 889675

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Administração Indireta; Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista; Organização da Administração Pública

Em relação à administração pública federal,assinale a alternativa incorreta:

• A. a exploração de atividade econômica pelo Estado é marcada pela subsidiariedade, somente sendo permitida quando necessária à segurança nacional e a relevante interesse coletivo;
  
• B. o capital da empresa pública é inteiramente público, em cuja composição podem atuar outras pessoas de direito público interno, inclusive da administração indireta da União, Estados e Municípios;
  
• C. as empresas públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado;
  
• D. a agência executiva é a qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que, implementados os requisitos legais, recebe essa qualificação;
  
• E. o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial.
  

Gabarito: C

Comentários

• letra C, CF.
  

  Art. 173. Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei.

  § 2º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.

• Já estou me sentindo juíza, hehehe!!!

• Analisando cada assertiva.  
  
  a) a exploração de atividade econômica pelo Estado é marcada pela subsidiariedade, somente sendo permitida quando necessária à segurança nacional e a relevante interesse coletivo; Certo
  
  
  Justificativa: Conforme o art 173 da CF. Ressalvados os casos previsto na CF. O estado somente poderá explorar, diretamente, atividade econômica quando necessária à segurança nacional ou a relevante interesse coletivo
  
  
  b) o capital da empresa pública é inteiramente público, em cuja composição podem atuar outras pessoas de direito público interno, inclusive da administração indireta da União, Estados e Municípios. Certo
  
  Justificativa: A empresa pública possui capital integralmente público. Ou seja, deve ser totalmente público, não se admitindo a participação de empresa da iniciativa privada. O art 5º, II, do decreto - Lei nº 200/67 ao estabelecer que seu capital, no caso de empresa pública federal, é "exclusivo da União" analisando outro dispositivo art 5º, do decreto- Lei 900/69 , pois nele está disposto que, desde que a maioria do capital votante seja de propriedade da União, é admitida a participação, no capital de empresa pública Federal, de outras pessoas de direito público ou , exclusive, de pessoas administrativas de qualquer esfera.
  
  
  c) as empresas públicas que desempenham atividade econômica poderão gozar de privilegios fiscais não extensivos às demais empresas do setor privado; Errado
  
  Justificativa: De acordo com o art 173 paragrafo 2º da CF. As empresas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado.
  
  
  d) a agência executiva é a qualificação dada a uma autarquia ou fundação preexistente que, implementados os requisitos legais, recebe essa qualificação; Certo
  
   Justificativa: Agência executiva não é uma nova pessoa jurídica que surge. Não é uma nova espécie de entidade da administração indireta. É, apenas, uma título, um status, uma qualificação atribuída a uma autarquia ou a uma fundação pública.              
  
  e) o objeto da sociedade de economia mista tanto pode ser um serviço público como uma atividade econômica empresarial  Certo        
  
  
  Justificativa: Dispostivo art 173 paragrafo 1º da CF. A empresa publica e a sociedade de economia mista podem explorar atividade econômica ou serviços públicos.  
• comentário da letra A:
  
  Segundo o art. 173 da Carta Magna, ressalvados os casos previstos na própria Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. 
  Tal regra consagra o  princípio da subsidiariedade da atuação direta do Estado na ordem econômica (Estado subsidiário).
  
  fonte: http://www.editoraferreira.com.br/publique/media/toq52_luciano.pdf
  
   

• Temos que tomar cuidado com a alternativa C, pois tem banca que considera ser possível estender os privilégios fiscais não extensivos ao setor privado.