Questão 889678

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Conceito e classificação dos atos administrativos; Teoria das nulidades

Assinale a alternativa correta:

• A. ) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniencia ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;
  
• B. em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário;
  
• C. a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;
  
• D. mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;
  
• E. os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.
  

Gabarito: A

Comentários

• STF Súmula nº 473  Administração Pública - Anulação ou Revogação dos Seus Próprios Atos

     
  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

•  b) em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário. ERRADO.
   Se o ato de exenoração tiver sido motivado, deve-se atentar para a teoria dos motivos determinantes, que transforma um ato discricionário de exoneração em vinculado no tocante à veracidade dos motivos alegados.
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  c) a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato. ERRADO
  Atos com problemas no MOTIVO, jamais serão convalidados. No caso, ocorreria a anulação.
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  d) mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal. ERRADO
  Poderão sim, exceto se os defeitos forem no Motivo ou na Finalidade.
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  e) os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário. ERRADO
  O Poder Judiciario não pode intervir no mérito, porém pode controlar os requisitos tocantes à legalidade.
  
  
  
  
• A CONVALIDAÇÃO É UMA CORREÇÃO DO ATO ADMNISTRATIVO COM EFEITO EX TUNC, DE VICIOS SANÁVEIS(ATOS ANULAVEIS) QUE SÓ A ADMNISTRAÇÃO PODE FAZER VEDADO AO JUDICIARIO,ESSES VICIOS SÁNAVEIS INCIDEM NOS REQUISITOS FORMA SE NÃO ESSENCIAL E COMPETENCIA SE NÃO EXCLUSIVA.
  
  (E) OS ATOS ADMNISTRATIVOS DISCRICIONARIOS ESTAO SIM SUJEITOS AO PODER JUDICIARIO DESDE QUE APRESENTEM VICIOS DE LEGALIDADE, QUE OS TORNEM NULOS.  

• GABARITO: A

  SÚMULA 473 DO STF: A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque dêles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

• Complemento...( A )

  A) a administração pública federal deve anular seus próprios atos, quando eivados de vicio de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos;

  Súmula 473

  A administração pode anular seus próprios atos, quando eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.

  Lei 9.784/ 99, Art. 53. A Administração deve anular seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade, e pode revogá-los por motivo de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos.

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  B) em caso de exoneração ad nutum, a administração alega que a cessação da relação jurídica ocorreu por falta de verba. Em seguida, é nomeada outra pessoa para o mesmo cargo. A exoneração é valida, uma vez que o ato é discricionário; ( Errado )

  Teoria dos motivos determinantes > O motivo apresentado vincula-se ao ato... sendo inexistente ou ilegal = Ato Nulo.

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  C) a desconformidade entre o motivo do ato administrativo e a realidade gera vicio sanável, sendo conveniente a revogação do ato;

  Teoria dos motivos determinantes > O motivo apresentado vincula-se ao ato... sendo inexistente ou ilegal = Ato Nulo.

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  D) mesmo não acarretando lesão ao interesse público, nem prejufzo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela administração pública federal;

  Art. 55. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria Administração.

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  E) os atos administrativos discricionários não estão sujeitos ao controle do judiciário.

  Os atos discricionários são sujeitos ao controle de legalidade , mas não ao de mérito.

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  Bons estudos!