Questão 889693

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Conceito, classificação, afetação e desafetação

Em relação aos bens públicos, assinale a alternativa correta:

• A. os bens públicos de uso comum do povo, como ruas e praças, não podem se tornar bens públicos de uso especial;
  
• B. os bens públicos de uso especial não podem ser desafetados para ingressarem no direito privado, mesmo que estejam desocupados;
  
• C. os bens públicos dominicais podem perder o caráter de inalienabilidade, quando alterada a sua destinação;
  
• D. a lei pode alterar a destinação do bem público de uso comum passível de valoração patrimonial, pela desafetação, modificando a sua qualificação, para que ele ingresse no universo dos bens dominicais;
  
• E. os rios e mares são bens públicos dominicais.
  

Gabarito: D

Comentários

• Código civil
  Art. 100. Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.

• d) correta
  Os bens públicos podem ser classificados QUANTO À DESTINAÇÃO em: Bens de uso comum, de uso especial e bens Dominicais.
  Os Bens de Uso Comun são aqueles destinados ao uso indistinto de todos ( mares, ruas, praças ); o uso pode ser gratuito ou retribuído.
  Afetação e Desafetação: Desafetação é a retirada da destinação. O bem público deixa de servir à sua finalidade anterior. A desafetação de um bem de uso comum, bem como a desafetação de um bem especial à categoria de dominical depende de lei ou ato administrativo. Afetação é a atribuição de uma destinação (finalidade) pública a um bem (uso comum ou uso especial).
  Os Bens Dominicais ou Dominiais são todos aqueles que NÃO estão afetados a uma finalidade específica. Constituem o patrimônio de das pessoas jurídicas de Direito Público, que podem ser utilizadas para fazerem renda. Ex.: terras devolutas, terrenos da marinha, prédios públicos desativados.
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  Bons estudos!
• GABARITO - LETRA D
  
  Quanto à destinação, os bens podem ser de uso comum do povo, de uso especial, dominiais ou dominicais.
  -São bens de uso comum do povo todos aqueles que podem  ser usados indistintamente pelo povo, ou seja, todos os lugares abertos à utilização pública, isto é os bens que podem ser de uso coletivo - ex.: como as ruas e praças.
  -Os bens de uso especial (patrimônio administrativo) são os que se destinam especialmente à execução dos serviços públicos e, por isso mesmo, são considerados instrumentos desses serviços. Exemplo: Os prédios das repartições ou escolas públicas.
  -Os bens dominicais (dominiais - patrimônio disponível), por outro lado, são os que pertencem ao acervo do poder público, sem destinação especial, são aqueles que, embora integrando o domínio público como os demais, deles diferem pela possibilidade sempre presente de serem utilizados em qualquer fim ou, mesmo, alienados pela Administração, se assim o desejar.
  Fonte: Prof. Edson Marques - Ponto dos Concursos
• c) Os bens públicos dominicais não são inalienáveis.
  
  Art. 100, CC "Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.