Questão 889729

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Execução trabalhista; Liquidação

Com relação à liquidação por arbitramento dos valores devidos em decorrência de decisão judicial, é correto afirmar que:

• A. só na própria sentença pode ser determinada a adoção do procedimento;
  
• B. as partes podem convencionar que o valor devido seja apurado por arbitramento;
  
• C. é processada da mesma forma que a liquidação por artigos;
  
• D. não é possível seu processamento quando a execução for provisória;
  
• E. nenhuma das anteriores.
  

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa A: INCORRETA. Tanto na sentença quanto por convenção das partes poderá ser determinada a adoção da liquidação por arbitramento, com fundamento no art. 475-C do CPC.
  
  Alternativa B: CORRETA. O art. 475-C, I, do CPC determina que "far-se a a liquidação por arbitramento quando: I - determinado pela sentença ou CONVENCIONADO PELAS PARTES".
  
  Alternativa C: INCORRETA. A liquidação da sentença trabalhista pelo método de artigos é feita quando sua liquidez depender da comprovação de fatos ainda não esclarecidos suficientemente no processo de conhecimento, de modo a permitir valoração imediata do título executivo. Não pode ser determinada de ofício, dependendo sempre da iniciativa da parte.
  
  Alternativa D: INCORRETA. O art. 475-O, II do CPC determina expressamente sua utilização no caso de execução provisória e da existência de acórdão modificativo do julgado, cujo prejuízo deverá ser liquidado nos mesmos autos.
• Sobre a liquidação por arbitramento, segundo RENATO SARAIVA:
  
  A liquidação será feita por arbitramento quando as partes o convencionarem ou quando o exigir a natureza do objeto da liquidação. Muitas vezes, diante das dificuldades encontradas nas tentativas de apuração do quantum debeatur por simples cálculos, a liquidação por arbitramento revela-se em medida eficaz para tornar líquida a sentença. 
  Não obstante, mesmo que no comando sentencial tenha sido determinada a liquidação por arbitramento, poderá o magistrado estabelecer, posteriormente, que a liquidação se processe por cálculos, não havendo o que se falar em ofensa à coisa julgada, pois não se está alterando o conteúdo substancial da sentença. Outrossim, não se deve confundir a arbitragem com a perícia. Esta última é meio de prova e não forma de liquidação de sentença. Na liquidação por arbitragem, as partes não têm a faculdade de nomear assistentes ou formular quesitos, como ocorre na perícia. Na arbitragem, o árbitro é único, sendo livremente nomeado pelo juiz, consistindo a sua atividade em estimar o valor, em dinheir, dos direitos assegurados ao exequente pela sentença, agindo como se fosse avaliador. 
• GABARITO: Letra B
  A liquidação será por arbitramento quando houver necessidade de conhecimentos técnicos, ou seja, quando for nomeado perito. Essa modalidade de liquidação será realizada quando:
  1) determinada pela sentença;
  2) as partes convencionarem expressamente;
  3) o exigir a natureza do objeto da liquidação
• A liquidação por arbitramento não se confunde com a prova pericial, uma vez que esta possui uma amplitude maior, sendo destinada a formação do convencimento do juiz ( prova com finalidade imediata). Enquanto que, a liquidação, possui uma amplitude menor (prova com finalidade mediata).

• DICA: Liquidação por arbitramento: SECO A NATUREZA.
  
  Far-se-á a liquidação por arbitramento quando:
  I – determinado pela SEntença ou COnvencionado pelas partes;
  II – o exigir A NATUREZA do objeto da liquidação.
  

• * GABARITO : B

  A e B : CPC. Art. 509. I

  C :

  D : CPC. Art. 512 : Não há essa restrição.