Questão 889750

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Constitucionais-Penais e Garantias Constitucionais do Processo; Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais

A respeito do sigilo das comunicações telefônicas é correto afirmar:

• A. constitui direito absoluto no sistema constitucional em vigor;
  
• B. constitui direito fundamental que pode, entretanto, ser superado pela administração pública, para o atendimento de interesses fiscais relevantes;
  
• C. a autoridade policial pode, desde que nas hipóteses autorizadas em lei, determinar o estabelecimento de escuta telefônica, para fins de investigação criminal;
  
• D. constitui direito individual que pode ser superado por ordem judicial, nos termos da lei, para fins de instrução do processo penal;
  
• E. o sigilo e inviolável, salvo por determinação judicial ou do Ministério Público, nas hipóteses legais, para fins de investigação criminal ou de instrução processual penal.
  

Gabarito: D

Comentários

• Opção correta, letra "D".
  
  Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
  (...)
  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;
  
  
  
• O colega já trouxe o dispositivo que responde à questão. Gostaria apenas de acrescentar que a quebra do sigilo telefônico é diferente da quebra dos dados telefônicos. O primeiro se refere às conversas telefônicas e precisa de uma decisão judicial para quebrar o sigilo, enquanto que o segundo caso se refere às contas telefônicas, por exemplo, e não é necessário uma decisão judicial para tal, pois existem outras autoridades com essa competência.
• Muito boa essa questão hein, o colega me fez abrir os olhos em relação a quebra do sigilo telefonico, e a quebra de sigilo de dados, errei por não ter me atentado a isso. Valeu mesmo. 
• Bons comentários colegas, boa mesma a questão...!
  
  bons estudos
• Para complementar:
  "O sigilo das comunicações telefôicas não pode ser confundido com o sigilo dos dados telefônicos. O extrato das ligações telefônicas é protegido pelo sigilo de dados, que não está sujeito à resevra jurisdicional. O conteúdo das ligações é o que se denomina sigilo telefônico e esta´protegido pela reserva jurisdicional. "
  O sigilo de dados engloba, por exemplo, os dados bancários, fiscais e telefônicos.

• Não entendo porque essa vedação na CF 1988. Todos são quebrados na realidade. Se é normas de Constituição pretérita até entendo mas caso não fica essa dúvida. Por que vedar desta forma, com a ressalva apenas no ultimo caso? Só para se ter uma idea o Judiciário relativisa todo o dipositivo."...Salvo no último caso..." Se fosse tão inviolável o STF não relaxaria neste quesito.

   

  Aguém pode ajudar?

• DADOS TELEFÔNICOS = Referem-se aos REGISTROS NUMÉRICOS DOS TELEFONES para qual a pessoa fez ligações ou dos quais recebeu, abrangendo também a data, horário e a duração da chamada.

  
  

  Quebrar sigilo telefônico significa, pois,solicitar à empresa de telefonia, o extrato das ligações o que dá acesso aos números, à duração/data/horário de chamada, mas não ao conteúdo da conversa.

  
  

  Segundo o STF, autoridades judiciais e as CPIs, DESDE QUE DEMOSTREM DE MODO INEQUÍVOCO a necessidade dessa excepcional ruptura à privacidade da pessoa, é que podem determinar legitimamente violações ao sigilo de dados telefônicos.

  
  

  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA = É a captação e gravação da conversa telefônica, do diálogo no mesmo momento que se realiza.

  
  

  Sua decretação legítima depende da presença de três requisitos:

  
  

  ORDEM JUDICIAL, FINALIDADE ESPECÍFICA (INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL) E PREVISÃO EM LEI.

  
  

  
  

  Bons estudos!

  
  

  
  

  Fonte: Manual de Direito Constitucional, MASSON NATHALIA,

• GABARITO: D

  XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal;