Questão 889771

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais; Habeas Corpus

Quanto ao habeas corpus, é incorreto afirmar que:

• A. é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;
  
• B. poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer qualquer tipo de pena pecuniária;
  
• C. constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;
  
• D. é uma ação constitucional, de procedimento especial;
  
• E. a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.
  

Gabarito: B

Comentários

• GABARITO: letra B, com base em dispositivos da CF e do CPP (lembrando que a questão pede para assinalar a incorreta):
  (V) a) é o meio idôneo para garantir os direitos do acusado relacionados com sua liberdade de locomoção;
  CF - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
  (F) b) poderá ser utilizado para impedir que alguém, sendo inocente, sofra ou se ache ameaçado de sofrer   qualquer tipo de pena pecuniária  ;
  CF - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;

  STF Súmula nº 693 - Cabimento - Habeas Corpus Contra Pena de Multa ou Pecuniária
  Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

  
  (V) c) constitui garantia individual ao direito de locomoção, quando ameaçado por ilegalidade ou abuso de poder;
  CF - Art. 5º, LXVIII - conceder-se-á "habeas-corpus" sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder;
  
  (V) d) é uma ação constitucional, de procedimento especial;
  O HC é um dos remédios constitucionais, como instrumento (AÇÃO) posto à disposição das partes no próprio texto constitucional, e que possui PROCEDIMENTO PRÓPRIO, regulado pelo CPP (arts. 647 a 667, em Capítulo próprio).
  
  (V) e) a legitimidade para o ajuizamento do habeas corpus não exige a capacidade para estar em juízo.
  CPP - Art. 654. O habeas corpus poderá ser impetrado por qualquer pessoa, em seu favor ou de outrem, bem como pelo Ministério Público.
  FIQUEM COM DEUS !!!

• pena pecuniária tem que ver com habeas data.