ID 889786 Banca TRT 15R Órgão TRT - 15ª Região (SP) Ano 2010 Provas TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1 Disciplina Direito Civil Assuntos Parte Geral Pessoa Jurídica Prescrição e Decadência Assinale a alternativa correta: Alternativas os cônjuges podem destinar parte de seu patrimônio para instituir bem de família, de maneira que a dissolução da sociedade conjugal extingue tal destinação; é por meio da união de pessoas que se organizam para fins não econômicos que se constituem as associações; dissolvida a associação, o remanescente de seu patrimônio deve ser destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto ou, em caso de omissão deste, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes, por deliberação dos associados; para criar uma fundação,o seu instituidor fará, por escritura particular ou pública, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência; a apresentação de titulo de crédito em juízo de inventário não interrompe a prescrição; de acordo com o Código Civil, prescreve em três anos a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo. Responder Comentários a) FArt. 1.721. A dissolução da sociedade conjugal não extingue o bem de família. b) VArt. 53. Constituem-se as associações pela união de pessoas que se organizem para fins não econômicos. ... Art. 61. Dissolvida a associação, o remanescente do seu patrimônio líquido, depois de deduzidas, se for o caso, as quotas ou frações ideais referidas no parágrafo único do art. 56, será destinado à entidade de fins não econômicos designada no estatuto, ou, omisso este, por deliberação dos associados, à instituição municipal, estadual ou federal, de fins idênticos ou semelhantes.c)FArt. 62. Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser, a maneira de administrá-la. d) FArt. 202. A interrupção da prescrição, que somente poderá ocorrer uma vez, dar-se-á:...IV - pela apresentação do título de crédito em juízo de inventário ou em concurso de credores;e) FArt. 206. Prescreve:...§ 5o Em cinco anos:...III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.