Questão 889861

• Banca: TRT 15R
• Órgão: TRT - 15ª Região (SP)
• Ano: 2010
• Provas: TRT 15R - 2010 - TRT - 15ª Região - Juiz do Trabalho - Prova 1
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Alienação Fiduciária; Contratos Empresariais

A respeito da alienação fiduciária, assinale a alternativa correta:

• A. constitui-se a propriedade fiduciåria com o registro, no órgão próprio, do contrato celebrado por instrumento público ou particular, por meio do qual o devedor transfere ao credor a propriedade resolúvel de bem móvel infungivel,mantendo a posse direta, circunstância essa que perdura até o pagamento do preço;
  
• B. é o negócio juridico pelo qual o fiduciante, para garantir o pagamento da divida, transmite ao fiduciário a propriedade de um bem móvel infungível, retendo, todavia, a posse indireta, sob a condição resolutiva de saldar a dívida;
  
• C. o fiduciante mantém a propriedade da coisa móvel infungível e transfere ao fiduciário a posse indireta do bem, até que seja pago o preço avençado;
  
• D. vencida a dívida, e não paga, o credor poderá vender o bem a terceiros, judicial ou extrajudicialmente, devendo aplicar o valor obtido na alienação integralmente no pagamento do seu crédito;
  
• E. é válida a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a divida não for paga no vencimento.
  

Gabarito: A

Comentários

• Alternativa A)
  CORRETA. Previsão no artigo 1361 do Código Civil:
  

  Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

  § 1^o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.
  
  Alternativa B)
  INCORRETA. Senhores, não encontrei o fundamento legal no Código Civil, no entanto, acredito que a propriedade fiduciária não se trata de uma garantia dada pelo devedor, mas a uma obrigação que já nasce com a garantia.
  
  
  Alternativa C)
  INCORRETA. A posse transladada é direta e não indireta.

  
  

  Art. 1.361. Considera-se fiduciária a propriedade resolúvel de coisa móvel infungível que o devedor, com escopo de garantia, transfere ao credor.

  § 1^o Constitui-se a propriedade fiduciária com o registro do contrato, celebrado por instrumento público ou particular, que lhe serve de título, no Registro de Títulos e Documentos do domicílio do devedor, ou, em se tratando de veículos, na repartição competente para o licenciamento, fazendo-se a anotação no certificado de registro.

   

  § 2^o Com a constituição da propriedade fiduciária, dá-se o desdobramento da posse, tornando-se o devedor possuidor direto da coisa.
  
  Alternativa D)
  INCORRETA.
  
               Art. 1.364. Vencida a dívida, e não paga, fica o credor obrigado a vender, judicial ou extrajudicialmente, a coisa a terceiros, a aplicar o preço no pagamento de seu crédito e das despesas de cobrança, e a entregar o saldo, se houver, ao devedor.
  
  Alternava E)
  INCORRETA.
                  Art. 1.365. É nula a cláusula que autoriza o proprietário fiduciário a ficar com a coisa alienada em garantia, se a dívida não for paga no vencimento

• O erro da assertiva B é que o fiduciante não retem a posse indireta, pois esta continua com o credor fiduciário.O devedor fiduciante somente retem  a posse direta.O credor fiduciário permanece sendo proprietário do bem até que a dívida seja paga, ou seja, ele tem  a propriedade resolúvel do  bem, já que está submetida a uma condiçao resolutiva, que  é a quitaçao das parcelas devidas pelo devedor fiduciante.Cumprida essa condiçao, o fiduciante se torna o proprietário da coisa.
• Resumindo: o erro da alternativa b está em trocar fudiciante por fiduciário.
  Para não esquercermos:
  CREDOR> FIDUCIÁRIO
  DEVEDOR> FIDUCIANTE
  (o credor é sempre o mais RIco, é o fiduciáRIo)

• A resposta A, eu achei que não está totalmente correta, pois diz: ,mantendo a posse direta, circunstância essa que perdura até o pagamento do preço; quer dizer que depois que pagar o posse vai se tornar indireta? acredito que não, a posse vai continuar direta, e além disso vai ser transferido a propriedade para o nome do devedor também. Se eu estiver equivocado por gentileza alguém corrija-me!

  Obrigado!!
  

• Concordo com o Afonso Assis.