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ID
889885
Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
ANP
Ano
2013
Provas
Disciplina
Direito Tributário
Assuntos

No que se refere às participações governamentais e às tributações da indústria petrolífera no Brasil, julgue o item seguinte.

A arrecadação da CIDE é destinada ao financiamento da infraestrutura de transporte e de programas ambientais e à compra de combustíveis. Contudo, essa arrecadação pode ser também utilizada para programas de saúde e educação.


Alternativas